0139408-75.2025.3.00.0000

TutCautAnt 915/DF (2025/0139408-3)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIOREADVOGADOS:PAULA LAISE COSTA DA SILVA - DF054439IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF059045ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF069716REQUERIDO:COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERALADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Examina-se pedido de tutela cautelar antecedente formulado por CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE, objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso por ele interposto.

O presente pedido foi extraído de ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo CONDOMINIO contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB, em que se discute eventual ilegalidade na prestação de serviço público pela ré, referente à substituição de hidrômetros por um único hidrômetro coletivo, alegadamente sem estudo técnico ou aprovação da agência reguladora (ADASA), de modo que o CONDOMINIO alega ofensa à Lei nº 9.784/1999 (que regula o processo administrativo federal), à Resolução ADASA nº 14/2011, ao CDC e “aos princípios da legalidade e da continuidade dos serviços públicos essenciais” (e-STJ fl. 5).

Por tratar de matéria de direito público, a apreciação do presente pedido foge à competência desta Segunda Seção, a teor do que dispõe o art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

Portanto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça.

Redistribua-se, com urgência, em razão do pedido liminar.

Relator

NANCY ANDRIGHI