HDE 10011/EX (2024/0139756-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E SOUTRO NOME:E A BADVOGADOS:HARRISON FERREIRA LEITE - BA017719JONAS BOAMORTE DOS SANTOS JÚNIOR - BA077072DIEGO ANDRADE GOMES - BA072330REQUERIDO:C S
DECISÃO
Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira, proposta por E. S. (ou E. A. B.) diante de C. S., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda do Tribunal Distrital de Köln, Alemanha.
A parte requerida apresentou, à fl. 29, petição de anuência ao pleito.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 91-95).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso destes autos, foram apresentados os seguintes documentos: decisão estrangeira (fls. 24-26), acompanhada de apostila (fls. 23 e 27), tradução oficial (fls. 19-22), comprovação de eficácia do título judicial estrangeiro (fls. 19 e 24) e declaração de anuência da parte requerida devidamente apostilada e traduzida (fls. 29-32).
Impende destacar que a situação dos autos refere-se a divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas disposições sobre plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Cabe esclarecer ainda que, com a alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem contém manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
