Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- PETIÇÃO
- Destinatários
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REQUERIDO), 1. A M R A (REQUERENTE)
- Advogado
- GLEICE SCHOTT DE SOUZA (OAB 126710/RJ)
Pet 17755/RJ (2025/0140155-9)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)REQUERENTE:A M R AADVOGADO:GLEICE SCHOTT DE SOUZA - RJ126710REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário interposto por A M R A, fundamentado no art. 102, II, "a", da Constituição Federal, no qual se insurge contra decisão que negou seguimento ao Agravo Regimental interposto no processo 0088777-55.2020.8.19.0001 (fl. 02).
Na petição, argumenta que a decisão que negou seguimento ao Agravo Regimental é ilegal, injusta ou contrária à jurisprudência; o afronta aos princípios constitucionais, como ampla defesa, contraditório e devido processo legal (fl. 03).
Requer, ao final,
a) O recebimento e processamento do presente Recurso Ordinário; b) A reforma da decisão que negou seguimento ao Agravo Regimental, com o reconhecimento do direito do Recorrente conforme pleiteado; c) A intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; d) A apreciação e provimento do recurso pelo egrégio STJ, para que seja assegurado o direito do Recorrente (fl. 03).
É o relatório.
DECIDO.
A petição não comporta conhecimento.
Nos termos do art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o recurso ordinário é cabível perante este Superior Tribunal de Justiça apenas nos casos de habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
No caso, em sua petição inicial, o requerente interpõe recurso ordinário em face da decisão que negou seguimento ao Agravo Regimental interposto nos autos n. 0088777-55.2020.8.19.0001 (fl.02), mostrando-se tratar de erro grosseiro, apto a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade.
Ressalto, por fim, que sequer há decisão/acordão proferida pelo Tribunal de origem juntada neste feito, o que igualmente impede seu conhecimento.