Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE BOA VISTA - SJ/RR (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BOA VISTA - RR (SUSCITADO)
- Advogados
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), JULIANA DE PAULA BATISTA (OAB 060748/DF), DANIELA FACHIANO NAKANO (OAB 002597/RR), ANNA BEATRIZ FREITAS LAZO (OAB 077255/DF), LEILA SILVA DE CASTRO (OAB 002482/RR)
CC 212833/RR (2025/0140189-9)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE BOA VISTA - SJ/RRSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BOA VISTA - RRINTERESSADO:H A YADVOGADOS:JULIANA DE PAULA BATISTA - DF060748DANIELA FACHIANO NAKANO - RR002597ANNA BEATRIZ FREITAS LAZO - DF077255INTERESSADO:S R O GINTERESSADO:J S G GADVOGADO:LEILA SILVA DE CASTRO - RR002482INTERESSADO:S M YINTERESSADO:J M YADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI
DECISÃO
Trata-se de conflito de competência entre o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE BOA VISTA (SJRR) e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BOA VISTA (RR), para definir a competência para processamento e julgamento de ação de adoção de menor indígena ajuizada por J. S. G. G. e OUTRA.
O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BOA VISTA, no qual a ação foi proposta, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (fl. 4).
O JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE BOA VISTA, por sua vez, suscitou o presente conflito sob o fundamento de que a questão em debate não versa sobre direitos indígenas, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal (fls. 5-9).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito de competência e, no mérito, pela competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Boa Vista, o suscitante, para processar e julgar a demanda (fls. 57-72).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, conheço do conflito, porquanto envolve Juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, d, da Constituição Federal.
Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, a definição da competência em razão da matéria está adstrita à natureza jurídica da demanda, definida em função do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo.