HDE 11954/EX (2025/0140490-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L CADVOGADOS:GILBERTO CIPULLO - SP024921RODRIGO FORLANI LOPES - SP253133REQUERIDO:G D Q D
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por R. L. C. contra G. D. Q. D., cujo objeto é a sentença que ratificou o acordo de regulamentação das responsabilidades parentais exarada pelo 8º Juizado Civil de Buenos Aires, Argentina.
A requerida anuiu expressamente ao pedido (fls. 76-80), o que dispensa o procedimento de citação.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 138-143).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de regulamentação das responsabilidades parentais (fls. 89-100), acompanhada de apostila (fl. 88), tradução oficial (fls. 110-116) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 115).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
