HDE 11952/EX (2025/0140621-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F A C DE MREQUERENTE:K VOUTRO NOME:K V DE MADVOGADO:NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES - SP426067REQUERIDO:F A C DE MREQUERIDO:K VOUTRO NOME:K V DE MADVOGADO:NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES - SP426067
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por F. A. C. de M. e por K. V. de M., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo 418º Distrito Judicial do Condado de Montgomery, Texas, Estados Unidos da América.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação parcial do título judicial estrangeiro (fls. 352-361).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso, foi acostada aos autos a sentença estrangeira (fls. 134-171 e 94-115), acompanhada de apostila (fls. 132 e 266) e tradução oficial (fls. 15-75). O trânsito em julgado pode ser presumido em razão da consensualidade.
Contudo, como bem elucidou o Ministério Público Federal, cabe ressaltar que alguns itens do acordo de divórcio não podem ser homologados por serem incompatíveis com nosso ordenamento jurídico.
Transcrevo, por oportuno, trecho do parecer no qual constam as penalidades estabelecidas no referido acordo (fls. 352-361):
Por outro lado, verifica-se que as penalidades atribuídas a determinadas condutas nas referidas cláusulas do acordo de regulamentação das responsabilidades parentais homologado pela sentença estrangeira, in casu, não encontram correspondência na legislação pátria. Vejamos:
FICA ORDENADO que, em todos os momentos, K. V. DE M. e F. A. C. DE M., como guardiões gestores conjuntos dos pais, terão os seguintes deveres: 2. O dever de informar o outro guardião do filho se o guardião residir por pelo menos trinta dias, casar-se ou pretender casar-se com uma pessoa que o guardião saiba estar registrada como agressor sexual sob o capítulo 62 do Código de Processo Penal do Texas, ou que esteja atualmente sendo acusada de um delito pelo qual a condenação exigiria o registro sob esse capítulo. FICA ORDENADO que a notificação dessas informações seja fornecida ao outro guardião do filho assim que possível, mas não após o quadragésimo dia seguinte à data em que o guardião do filho começa a residir com a pessoa ou no décimo dia seguinte à data do casamento, conforme aplicável. FICA ORDENADO que o aviso inclua uma descrição da infração que fundamenta a exigência de registro da pessoa como agressor sexual ou da infração pela qual a pessoa está sendo acusada. AVISO: UM GUARDIÃO COMETE UM DELITO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE NÃO FORNECER ESTA NOTIFICAÇÃO (fls. 19 e-STJ). 3. O dever de informar o outro guardião do filho se o guardião estabelecer residência com uma pessoa que o guardião saiba ser objeto de uma ordem final de proteção solicitada por um indivíduo que não seja o guardião e que esteja em vigor na data em que a residência com a pessoa for estabelecida. FICA ORDENADO que a notificação dessas informações seja fornecida ao outro guardião do filho assim que possível, mas não após o trigésimo dia seguinte à data em que o guardião estabelecer residência com a pessoa que é objeto da ordem final de proteção. AVISO: UM GUARDIÃO COMETE UM DELITO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE NÃO FORNECER ESTA NOTIFICAÇÃO (fl. 19, e-STJ). 4. O dever de informar o outro guardião do filho se o guardião residir com ou permitir o acesso não supervisionado de uma pessoa a um filho, sendo essa pessoa objeto de uma ordem final de proteção solicitada pelo guardião após o término do período de sessenta dias a partir da data em que a ordem final de proteção foi emitida. FICA ORDENADO que a notificação dessas informações seja fornecida ao outro guardião do filho assim que possível, mas não após o nonagésimo dia seguinte à data em que a ordem final de proteção foi emitida. AVISO: UM GUARDIÃO COMETE UM DELITO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE NÃO FORNECER ESTA NOTIFICAÇÃO; e (fl. 19, e-STJ) 5. O dever de informar o outro guardião do filho se o guardião for o objeto de uma ordem final de proteção emitida após a data da ordem que estabelece a guarda. FICA ORDENADO que a notificação dessas informações seja fornecida ao outro guardião do filho assim que possível, mas não após o trigésimo dia seguinte à data em que a ordem final de proteção foi emitida. AVISO: UM GUARDIÃO COMETE UM DELITO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE NÃO FORNECER ESTA NOTIFICAÇÃO (fl. 20, e-STJ). CADA PESSOA QUE É PARTE DESTA ORDEM É ORDENADA A COMUNICAR A OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E O REGISTRO DE CASOS ESTADUAL SOBRE QUALQUER MUDANÇA NO ENDEREÇO DE SUA RESIDÊNCIA ATUAL, ENDEREÇO POSTAL, NÚMERO DE TELEFONE RESIDENCIAL, NOME DO EMPREGADOR, ENDEREÇO DO EMPREGO, NÚMERO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E NÚMERO DE TELEFONE DO TRABALHO. ORDENA-SE À PARTE FORNECER AVISO DE UMA MUDANÇA PREVISTA EM QUALQUER DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PARA OUTRAS PARTES, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E O REGISTRO DE CASOS ESTADUAL EM ATÉ 60 DIAS ANTES DA MUDANÇA PREVISTA. SE A PARTE NÃO CONHECE OU NÃO PODERIA TER CONHECIDO DA MUDANÇA EM TEMPO SUFICIENTE PARA FORNECER AVISO DE 60 DIAS, A PARTE É ORDENADA A ENVIAR AVISO DA MUDANÇA ATÉ O QUINTO DIA APÓS A DATA QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DA MUDANÇA (fl. 54, e-STJ). O DEVER DE FORNECER ESTA INFORMAÇÃO A CADA OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO ESTADUAL DE CASOS CONTINUA ENQUANTO QUALQUER PESSOA, EM VIRTUDE DESTA ORDEM, ESTEJA SOB A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO AO FILHO OU TENHA DIREITO À GUARDA OU ACESSO AO FILHO (fl. 55, e-STJ). A FALHA DE UMA PARTE EM OBEDECER À ORDEM JUDICIAL DE COMUNICAR À OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO DE CASOS ESTADUAL SOBRE A ALTERAÇÃO DA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PODE RESULTAR EM MAIS LITIGIO PARA EFETIVAR A ORDEM, INCLUINDO DESACATO AO TRIBUNAL. UMA CONSTATAÇÃO DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM DETENÇÃO POR ATÉ SEIS MESES, MULTA DE ATÉ 500 DÓLARES POR CADA VIOLAÇÃO, E UMA MONETÁRIA PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS (fl. 55, e-STJ). AVISO A QUALQUER OFICIAL DE PAZ DO ESTADO DE TEXAS: VOCÊ PODE UTILIZAR ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA FAZER CUMPRIR OS TERMOS DA GUARDA DO FILHO ESPECIFICADOS NESTA ORDEM. UM OFICIAL DE PAZ QUE SE BASEIA NOS TERMOS DE UMA ORDEM JUDICIAL E A AGÊNCIA DO AGENTE TÊM DIREITO À IMUNIDADE APLICÁVEL CONTRA QUALQUER REIVINDICAÇÃO, CIVIL OU OUTRA, RELACIONADA AOS ATOS DE BOA-FÉ DO AGENTE REALIZADOS NO ÂMBITO DE SUAS FUNÇÕES PARA FAZER CUMPRIR OS TERMOS DA ORDEM RELACIONADOS À GUARDA DO FILHO. QUALQUER PESSOA QUE APRESENTAR PARA EXECUÇÃO, DE FORMA CONSCIENTE, UMA ORDEM QUE SEJA INVÁLIDA OU QUE NÃO ESTEJA MAIS EM VIGOR COMETE UM CRIME QUE PODE SER PUNIDO COM DETENÇÃO DE ATÉ DOIS ANOS E MULTA DE ATÉ US$ 10.000,00. O TRIBUNAL PODE MODIFICAR ESTA ORDEM QUE PREVÊ A PENSÃO DE UM FILHO, SE: (1) AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FILHO OU DE UMA PESSOA AFETADA PELA ORDEM TENHAM MUDADO DE FORMA SIGNIFICATIVA E SUBSTANCIAL; OU (2) PASSARAM-SE TRÊS ANOS DA ORDEM TER SIDO PROFERIDA OU MODIFICADA PELA ÚLTIMA VEZ E O VALOR MENSAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOB OS TERMOS DA ORDEM DIFERE EM 20% OU US$ 100 DO VALOR QUE SERIA CONCEDIDO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. (fls. 55/56, e-STJ). ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: DEIXAR DE OBEDECER UMA ORDEM JUDICIAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU A GUARDA OU O ACESSO AO FILHO PODE RESULTAR EM MAIS LITÍGIO PARA EFETIVAR A ORDEM, INCLUINDO DESACATO. A DETERMINAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PODE CAUSAR PENALIDADE DE DETENÇÃO POR UM PERÍODO DE ATÉ DOIS MESES, MULTA DE US$ 500 POR CADA VIOLAÇÃO E DE CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS (fl. 56, e-STJ). SE UMA PARTE DEIXAR DE FAZER UM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO LUGAR E NA MANEIRA REQUERIDA POR UMA ORDEM JUDICIAL PODE RESULTAR NO NÃO RECEBIMENTO DE CRÉDITO POR EFETUAR TAL PAGAMENTO. SE UMA PARTE DEIXAR DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA, TAL FATO NÃO JUSTIFICA NEGAR A TAL PARTE A GUARDA OU ACESSO AO FILHO CONFORME ORDENADO JUDICIALMENTE. A RECUSA POR UMA PARTE DE PERMITIR A GUARDA OU O ACESSO AO FILHO NÃO JUSTIFICA DEIXAR DE PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONFORME ORDENADO JUDICIALMENTE (fls. 56/57, e-STJ).
Assim, no que se refere à cláusula 2, embora o Brasil também disponha de Cadastro de Criminosos Sexuais (Lei 14.069/2020), não é possível imputar a prática de contravenção penal ao cônjuge que venha a manter vínculo conjugal com quem quer que seja, embora deva cumprir o dever de cuidado e segurança dos filhos sob todos os aspectos. De igual forma, quanto às cláusulas seguintes, a partir da leitura da tradução juramentada, não há como presumir a natureza da “ordem de restrição” ali referida e, de igual modo, conjecturar eventual prática de contravenção penal no caso de descumprimento à luz da norma penal nacional. Do mesmo modo, em relação à punição de pena privativa de liberdade e incidência de multa prevista na situação de descumprimento dos deveres previstos, que tratam da manutenção das informações pessoais das partes atualizadas, bem como à pensão alimentícia, não há disposição congênere na legislação penal brasileira. Dessa forma, as penalidades previstas nas cláusulas destacadas, por não se enquadrarem nas hipóteses de crime e contravenção penal previstas na legislação pátria, violam, por conseguinte, a ordem pública brasileira.
Desse modo, a fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser deferido em parte.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, com a exclusão das penalidades acima transcritas.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
