0140745-02.2025.3.00.0000

II. NO CASO, NÃO ESTÃO PREENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELA LEI PARA A DECLARAÇÃO DE INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL RELATIVAMENTE À PARCELA DO BEM CONSTRITO QUE NÃO É OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO ENTRE O EXECUTADO, SUA ESPOSA E SEUS SOGROS, IMPONDO-SE, PORTANTO, O AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA QUANTO A TAL ÁREA.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 417-421).

A parte ora requerente, no recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, argui: (i) negativa de vigência dos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC; e (ii) violação dos arts 833, VIII, do CPC, 1° e 5° da Lei n. 8.009/1990, 4º da Lei n. 8.629/1993 e 4º, II, da Lei n. 4.504/1964.

JÁ no pedido de tutela de urgência, após expor a síntese fática do litígio, deduz em defesa da concessão da medida estes argumentos (fls. 4-6):

III.I. FUMUS BONI IURIS – DA EVIDENTE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

O recurso especial interposto pelo ora requerente sustenta violação direta ao art. 833, VIII, do CPC, e à tese firmada pelo STF no Tema 961 da repercussão geral, além de contrariar a jurisprudência dominante do STJ quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural utilizada para moradia ou subsistência da entidade familiar, ainda que cedida a familiares.

[...]

III.II. PERICULUM IN MORA – DO RISCO DE DANO GRAVE E IRREVERSÍVEL

O perigo da demora é imediato e concreto: a manutenção dos efeitos da decisão proferida pelo TJRS permite que o bem seja expropriado parcialmente, afetando diretamente o direito à moradia e o sustento de pessoas idosas, que ocupam integralmente a propriedade, independentemente da existência de contrato formal sobre a ocupação total, cuja subsistência depende do uso da propriedade.

Requer a concessão da liminar de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial sobrestado pela 3ª Vice-Presidência do TJRS e, por conseguinte, a suspensão dos efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 228839-53.2023.8.21.7000, a fim de impedir a prática de atos de constrição sobre parte do imóvel rural, até o julgamento final do recurso.

É o relatório. Decido.

A pretensão não reúne condições de acolhimento.

Ressalte-se, inicialmente, que o art. 1.029, § 5º, III, do CPC, dispõe que:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

[...]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

[...]

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

Essas disposições legais deram ensejo à edição das Súmulas n. 634 e 635 do STF e consolidação da jurisprudência STJ no sentido de que "é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo" (AgInt na TutCautAnt n. 64/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023).

No entanto, enquanto não realizado o exame de admissibilidade do recurso e, por consequência, não instaurada a competência desta instância especial, é possível a excepcional flexibilização dessa diretriz quando, indeferido o pedido de tutela recursal no âmbito do Tribunal de origem, mostrar-se plausível coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência do desta Corte Superior.

No caso, é de se observar que se mostra inviável mitigar a regra contida no art. 1.029, § 5º, III, do CPC, pois o requerente não trouxe razões aptas as demonstrar a existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do STJ.

Ainda que superado esse óbice processual, cumpre ter presente que o Tribunal a quo, atendo-se aos documentos, especialmente contratos, constantes dos autos, assentou o seguinte (fl. 382):

Nesse passo, impõe-se a confirmação da decisão guerreada, no que diz respeito ao reconhecimento da inviabilidade de constrição judicial sobre a área rural arrendada aos sogros do agravado (processo 5000714- 31.2020.8.21.0124/RS, evento 42, CONTR8 e processo 5000714-31.2020.8.21.0124/RS, evento 42, CONTR9).

Por outro lado, uma vez que inexiste prova documental acerca da destinação dada à fração de terras não abarcada pelo contrato de arrendamento celebrado entre o recorrido, sua esposa (coproprietária do imóvel rural) e seus sogros – isto é, de uso desta parcela do bem para a própria subsistência do requerido e/ou de sua família –, e que a prova oral é inconclusiva quanto ao ponto, tem-se que é caso autorizar a penhora desta parte do imóvel rural, no que, portanto, comporta reforma o decisum hostilizado.

Diante dessas premissas fáticas, aliadas às demais razões que encerram os acórdão objeto de impugnação, não se mostra perceptível a probabilidade de êxito das teses veiculadas pela parte requerente, que permita inferir a relevância da fundamentação expendida no recurso especial, a ensejar a necessária atribuição, ad cautelam, de seu efeito suspensivo.

Isso porque, ao menos em juízo de cognição sumária, constata-se, de um lado, que a Corte estadual examinou e decidiu, de modo objetivo e motivado, as questões que delimitam a controvérsia, não incidindo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC; e, de outro, para acolher as teses recursais em relação aos demais dispositivos arrolados, de modo a rever as conclusões adotadas pela instância de origem, tornar-se-ia necessário a análise de instrumentos contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Logo, não evidenciada a probabilidade da tutela de urgência no tocante ao fumus boni iuris, a delinear, em natural consequência, o provável êxito do recurso especial, revela-se prejudicada sua apreciação sob o enfoque do periculum in mora, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA