0140843-84.2025.3.00.0000

TutAntAnt 551/SP (2025/0140843-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:LINCOLN PALOPOLIADVOGADOS:ISAQUE SANTANA SANTOS - SP448568ANA CLAUDIA BERTO DA SILVA - SP472313REQUERIDO:CONDOMINIO ARGENTINAADVOGADO:JACKSON MARTINS DOS ANJOS - SP385982

DECISÃO

Segundo o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Assim, defiro a gratuidade da justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas iniciais referente ao ajuizamento desta Tutela Antecipada Antecedente.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

TutAntAnt 551/SP (2025/0140843-1)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAREQUERENTE:LINCOLN PALOPOLIADVOGADOS:ISAQUE SANTANA SANTOS - SP448568ANA CLAUDIA BERTO DA SILVA - SP472313REQUERIDO:CONDOMINIO ARGENTINAADVOGADO:JACKSON MARTINS DOS ANJOS - SP385982

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela de urgência recursal formulado por LINCOLN PALOPOLI, no bojo de Agravo em Recurso Especial, com base nos artigos 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015.

A parte requerente alega, em síntese, que: (i) houve inadmissão indevida do Recurso Especial, apesar de demonstrada divergência jurisprudencial e violação à Súmula 429 do STJ quanto à ausência de aviso de recebimento na citação postal; (ii) o não conhecimento do pedido de tutela pelo TJSP gerou risco de dano irreparável, já que permitiu o prosseguimento de cumprimento provisório de sentença; e (iii) a execução antes do julgamento definitivo compromete o efeito útil do recurso e fere princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa e segurança jurídica.

Ao final, requer: (i) a concessão da gratuidade da justiça por insuficiência de recursos; (ii) a imediata apreciação do pedido de efeitos suspensivo e devolutivo ao Recurso Especial; (iii) a concessão de tutela antecipada para suspender o cumprimento provisório de sentença e o prazo de pagamento fixado pelo juízo a quo; (iv) a suspensão dos efeitos da decisão que fixou o prazo de 15 dias para pagamento da dívida, incluindo multa e atos constritivos; e (v) a intimação da parte adversa para manifestação, se necessário.

A Presidência do STJ deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita (e-STJ fl. 597).

É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil regula, no Capítulo III do seu Título II de seu Livro V, o procedimento de Tutela antecipada requerida em caráter antecedente.

Nesta Corte Superior, ressalvados os procedimentos de originários, a adoção de tais medidas visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática.

Daí porque, "[a] atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, D Je de 29/5/2024.)

De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na dicção adotada pelo art. 305 do CPC.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No presente feito, afirma a parte postulante que o agravo em recurso especial, interposto contra a decisão de inadmissão do REsp proferida em 19/02/2025 (e-STJ fls. 29-32), encontra-se em processamento perante o Tribunal local, não tendo sido remetido a esta Corte.

Mostra-se, portanto, inviável a concessão da cautela pretendida, uma vez que o pleito recursal sequer encontra-se formulado perante este Tribunal Superior.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . MECANISMO DE CONTROLE DA DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DESTINATÁRIO DO RECURSO . NÃO CABIMENTO DO AGRAVO.

1. Nos termos das Súmulas n. 634 e 635 do STF, compete ao tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade .

2. Os autos originários, em que apresentado o recurso extraordinário (REsp n. 1.973 .397/MG), encontram-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para análise de embargos de divergência interpostos pela parte adversa.

3. O exercício do juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário foi atribuído por lei, de maneira singular e exclusiva, ao presidente ou vice de cada tribunal, em regime próprio.

4 . Examinado o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário nos termos do § 5º, III, do art. 1.029 do CPC, cabe apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso adotar nova deliberação.

5 . Agravo regimental não conhecido.

(STJ - AgRg na TutAntAnt: 205 MG 2024/0080857-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/05/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2024)

Não se desconhece a viabilidade de, excepcionalmente, se mitigar os rigores de tal entendimento o que, contudo, se viabiliza apenas em hipóteses específicas, em que o relator se depara com teratologia ou ilegalidade manifesta, apta a causar prejuízo irreparável à parte recorrente, elementos que, contudo, não estão presentes neste feito.

No julgamento da Apelação Cível nº 1068917-48.2023.8.26.0002, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que havia condenado LINCOLN PALOPOLI ao pagamento de valor referente a danos causados por vazamento oriundo de sua unidade autônoma, conforme alegado pelo CONDOMÍNIO ARGENTINA.

O recurso de apelação foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, com base na constatação de que a contestação foi intempestiva e implicou a decretação da revelia. Assim, os fatos alegados na petição inicial foram considerados incontroversos, nos termos do artigo 344 do CPC, autorizando o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do mesmo diploma legal.

O Tribunal afastou as alegações de nulidade da citação, cerceamento de defesa e irregularidade na representação processual do condomínio, apontando que todas essas questões deveriam ter sido suscitadas oportunamente e que a procuração apresentada na inicial era válida. A alegação de ausência de três orçamentos e de inexistência de prova dos danos foi considerada irrelevante diante dos efeitos da revelia. Por fim, os honorários advocatícios foram majorados de 15% para 17%, conforme previsão do artigo 85, § 11, do CPC.

A decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo ora requerente teve como fundamento principal a ausência dos requisitos legais para sua admissibilidade, tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

Em relação à alegada violação de dispositivos do Código de Processo Civil, a Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP entendeu que o recorrente não demonstrou de forma adequada a suposta afronta legal, limitando-se a meras menções aos artigos, sem a devida fundamentação. Destacou-se, ainda, que o acórdão recorrido apresentou as premissas fáticas e jurídicas que sustentaram a decisão, sendo inadmissível o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 desta Corte.

No tocante à divergência jurisprudencial, o recurso também foi inadmitido por não cumprir os requisitos do artigo 1.029, §1º, do CPC, pois não houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes apontados, tampouco a juntada adequada de julgados divergentes. A ausência de comparação detalhada entre os casos inviabilizou a demonstração do dissídio.

Como se vê, não há teratologia na decisão atacada que justifique a concessão excepcional da medida.

Ante o exposto, ausente o fumus boni iuris, indefiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA