Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LUCAS DENNY (IMPETRANTE)
- Advogados
- LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP)
HC 1088850/SP (2026/0140891-6)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:LUCAS DENNYADVOGADOS:ALINE RAINHA TUNDO - SP375019LUCAS DENNY - SP397732IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DIEGO DE ALMEIDA MENDESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de D. DE A. M. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, do Código Penal.
O impetrante alega que o habeas corpus é meio adequado, em caráter excepcional, para sanar ilegalidade flagrante na dosimetria, mesmo após o trânsito em julgado, por inexistir revisão criminal em curso.
Aduz que a reprimenda desconsiderou a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, I, do Código Penal, pois parte dos fatos ocorreu quando o paciente tinha menos de 21 anos.
Afirma que, embora reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), as condutas praticadas entre 6/4/2004 e 6/4/2007 deveriam ter recebido redução pela incidência da menoridade relativa.
Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena com o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa.
É o relatório.
A matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.