0140928-36.2026.3.00.0000

• TEO RANGEL FONSECA DA SILVA
  OAB/MG 198277cpf014.***.***-10Mostrar

Nesse sentido, encontram-se:

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A revisão da fração aplicada na dosimetria da pena-base é inadmissível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. 3. Ausência de ilegalidade evidente na dosimetria quando presentes fundamentos idôneos para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Agravo interno desprovido.(STF - HC: 214879 SP 0118683-38.2022.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/06/2022).

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APREENSÃO E QUASE MEIA TONELADA DE ENTORPECENTES E CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM NÃO SE TRATAR DE TRAFICÂNCIA EVENTUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é restrita a situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 6. O afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente motivado, haja vista não apenas a quantidade de droga apreendida (1/2 tonelada de entorpecentes), mas também as circunstâncias concretas que indicam que não se trata de traficante eventual, não cabendo reexame de fatos e provas na instância especial. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no HC n. 933.895/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, incluindo o depoimento de testemunhas e a apreensão de relevante quantidade de entorpecentes e dinheiro, concluíram que o paciente praticou o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, o que inviabiliza a respectiva absolvição. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 925.626/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.

No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.

A controvérsia reside na verificação de suposta ilegalidade na dosimetria da pena e na configuração do crime diante da ausência de laudo pericial.

Analisando a decisão apontada como coatora, observa-se que houve a manutenção da pena aplicada ao réu pelo juízo de 1º grau. Não há, portanto, que se falar em reformatio in pejus.

A modificação ou acrescimo na fundamentação da pena, por parte do Tribunal de Justiça, não configura violação, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR TRÊS VEZES). TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS QUALITATIVA EM SEDE DE APELAÇÃO DEFENSIVA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ESPÉCIE DE CONCURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. OMISSÃO NÃO SANADA NA ORIGEM. FALTA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO FINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A admissão de recurso especial exige que a tese jurídica suscitada tenha sido objeto de efetivo debate e decisão pela Corte de origem, sob pena de ausência do indispensável prequestionamento. No caso, a tese de violação ao princípio da non reformatio in pejus pela alteração dos fundamentos da dosimetria (erro de cálculo versus nova classificação jurídica do concurso de crimes) não foi enfrentada pelo Tribunal local sob o prisma jurídico pretendido pelo recorrente, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

2. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a permanência de omissão no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, exige que a parte recorrente alegue, nas razões do recurso especial, a violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, a fim de viabilizar o reconhecimento de eventual negativa de prestação jurisdicional. A ausência de tal indicação impede o conhecimento da matéria por este Superior Tribunal de Justiça e obsta a aplicação do prequestionamento ficto previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

3. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de desígnios autônomos na conduta do agente, o que justifica a aplicação do cúmulo material das penas. Para desconstituir tal premissa fática e reconhecer a ocorrência de concurso formal próprio, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Não se vislumbra ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de segundo grau a agregar novos fundamentos para manter a sanção imposta em primeiro grau, desde que a situação final do réu não seja agravada em recurso exclusivo da defesa, o que foi observado no caso concreto com a manutenção da pena total em 18 anos de reclusão.

5. Agravo regimental desprovido”. AgRg no AR Esp nº 2.892.777/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 03/02/2026, DJEN de 10/02/2026.

Quanto ao pedido de reconhecimento de bis in idem, não se evidencia também qualquer flagrante ilegalidade. A agravante da coabitação em nada se relaciona com a condição de policial reconhecida na primeira fase da dosimetria, razão pela qual o pedido não merece prosperar.

Por fim, o reconhecimento de nulidade quanto à ausência de laudo pericial, a gerar uma absolvição por falta de provas, demonstra clara necessidade de revolvimento fático incabível em sede de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Os fatos foram devidamente analisados e não se evidencia flagrante ilegalidade a ser conhecida pela via eleita, conforme ementa do julgado que evidenciou os elementos de prova colhidos:

EMENTA: [...] APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃI - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA- BASE - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE BALIZAS JUDICIAIS DESABONADORAS - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA "F", DO CP - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estupro imputado ao réu, é imperiosa a condenação, mormente quando as declarações firmes e coerentes da vítima estiverem corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos. 02. Nas infrações de natureza sexual, comumente praticadas às escondidas, as declarações da vítima, desde que em harmonia com elementos de convicção dos autos, são de fundamental importância para a elucidação dos fatos. 03. Sendo as circunstâncias judiciais do art. 59 do Estatuto Repressivo parâmetros da quantificação da reprimenda, compreende-se que a pena-base apenas pode ser fixada em seu grau mínimo quando todas elas militam em favor do réu, logo, se algumas delas são desabonadoras ao inculpado, impõe-se o afastamento da sanção-base do mínimo legal. 04. A jurisprudência de nossos Pretórios orienta que o aumento ideal da pena, na segunda fase do procedimento dosimétrico, deve se dar à razão de um sexto (1/6), quando ausentes elementos capazes de justificar exasperação mais acentuada da reprimenda. 05. A escassez de recursos do sentenciado não impede a condenação daquele ao pagamento das custas processuais, sendo certo que a avaliação de eventual hipossuficiência econômico-financeira do réu deve ser feita pelo Juízo de Execução, que é o competente para analisar o pedido de suspensão da exigibilidade das custas e despesas do processo [...]. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.10.236830-5/002, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/02/2022)

Verifica-se, portanto, a presença de fundamentação idônea na dosimetria, bem como de fundamentação adequada para manutenção da pena aplicada, razão pela qual não se evidencia flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. TEO RANGEL FONSECA DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

TEO RANGEL FONSECA DA SILVA (OAB 198277/MG)