0141060-93.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Referida excepcionalidade, entretanto, não se encontra presente no caso sub judice.

Digo isso pois, na hipótese, consoante se observa da prova oral, embora autor e vítima tenham mantido um "relacionamento à distância" por mais de um ano, o período em que os mesmos estiveram efetivamente juntos foi de apenas quatro meses, não sendo possível falar em vínculo duradouro, com intenção de constituição de núcleo familiar, capaz de afastar a tipicidade material da conduta.

Outrossim, deve-se atentar para o fato de que a vulnerabilidade da ofendida, já presumida em decorrência da idade, revela-se ainda mais acentuada no caso concreto, uma vez que, conforme relatado pela genitora de M. L., a adolescente já havia sofrido violência sexual por parte de seu genitor, motivo pelo qual inclusive necessitava de acompanhamento psicológico.

Não fosse suficiente, a certidão do Evento 2, dos autos de n. 5002607-35.2025.8.24.0080, demonstra que, antes de se relacionar sexualmente com a vítima, C. J. F. D. C. já havia sido representado pelo cometimento de atos infracionais análogos aos delitos de importunação sexual (5011731-02.2023.8.24.0019) e estupro de vulnerável (5003990-71.2024.8.24.0019).

Registro, por oportuno, que, em ambas as situações, as quais também envolvem menores de quatorze anos de idade, a representação foi julgada procedente, de modo a indicar que o Apelante tem por hábito se aproveitar da vulnerabilidade de adolescentes com a simples finalidade de satisfazer sua lascívia.

Assim é que, na situação em apreço, entendo como inaplicável a chamada "exceção Romeu e Julieta", de modo que a manutenção da Sentença que julgou procedente a representação é medida que se impõe.

[...]

Sob essa moldura, o acórdão hostilizado não ostenta ilegalidade manifesta.

Indefiro, portanto, a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, sobretudo a respeito de eventual interposição de recurso especial, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR