0141136-54.2025.3.00.0000

Agravante, no aspecto, argumenta, em suma, que "em consonância com o art. 995, parágrafo único do CPC, o agravante trouxe elementos suficientes para concluir-se da imprescindibilidade da atribuição do efeito suspensivo ao recurso, de forma que se decisão contrária, trará prejuízos irreparáveis ao agravante" (Evento 58 - AGRAVO1, p. 03)

Todavia, como já consignado quando do indeferimento da vindicada atribuição de efeito suspensivo, "o recorrente não indicou o permissivo constitucional do apelo extremo (artigo 105, inciso III, a, b ou c, da Constituição da República), o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”". Assim, "inexiste [...], na espécie, o fumus boni iuris" (evento 51, DOC1)

Nesse contexto, por ausente argumento recursal a evidenciar a caracterização da excepcionalidade, íntegros permanecem os fundamentos determinantes do indeferimento da vindicada atribuição de efeito suspensivo.

Registre-se, no mais, que o juízo de admissibilidade do recurso especial será realizado tão logo haja o deslinde do presente agravo interno.

Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte Superior segundo o qual não cabe habeas corpus para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, sendo a medida cautelar inominada o meio recursal adequado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO AO RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. INADMISSÃO DO RECURSO NOBRE NA ORIGEM.

O habeas corpus não é a via adequada para o pleito de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, haja vista a expressa previsão das medidas jurídicas cabíveis no art. 1.029, §5º do Código de Processo Civil.

Agravo desprovido.

(AgRg no HC n. 848.593/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 16/4/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS. VIA INADEQUADA. PREVISÃO DE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO PRONUNCIAR O RÉU MESMO HAVENDO PEDIDO MINISTERIAL DE IMPRONÚNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não cabe a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário por meio do habeas corpus. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.029, § 5.º, inciso III, prevê remédio jurídico eficaz e célere para a atribuição de efeito suspensivo aos referidos recursos, ainda na origem, incumbindo à Defesa demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e que a imediata produção dos efeitos do acórdão recorrido pode implicar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Ocorre que, na hipótese, nem sequer há informação se a Defesa requereu tal providência às instâncias pretéritas.

2. Além disso, nem sequer há patente ilegalidade, isso porque, conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, a circunstância de o Ministério Público requerer a impronúncia do Réu não vincula o Órgão do Poder Judiciário, o qual, tendo a competência para exercer a jurisdição de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, poderá entender que existem provas suficientes para submeter o Agente ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 800.327/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 29/3/2023.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente a impetração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO