0141382-50.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (INTERESSADO), 2. SAMANTHA DESYRRE DE OLIVEIRA KRAUS (AGRAVADO)

Advogado

DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB 92069/RS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), 1. TAIS CARPES RODRIGUES (REQUERENTE), 5. SAMANTHA DESYRRE DE OLIVEIRA KRAUS (INTERESSADO)

Advogados

GEILSON DA SILVA LIMA (OAB 19076/MS), DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB 92069/RS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (INTERESSADO), 2. SAMANTHA DESYRRE DE OLIVEIRA KRAUS (AGRAVADO)

Advogado

DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB 92069/RS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DANIEL MARQUES QUINTINO (IMPETRANTE)

Advogado

DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB 92069/RS)

Assim, em que pesem os argumentos do impetrante, não é o caso de manter-se a paciente em liberdade, uma vez que está definitivamente condenada à pena reclusiva.

Necessário, portanto, que a sentenciada seja presa para que se dê início ao processo de execução penal e a expedição da guia de recolhimento, nos termos do artigo 105 da LEP, já que não se trata ela de presa provisória. Sua custódia, já determinada, é carcer ad poenam.

[...]

Se e quando instaurada a execução penal, o MM. Juízo da Execução decidirá a respeito da matéria aqui ventilada, aferindo-se, então, sobre a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, o que ocorrerá após detida análise e deliberação de toda a situação carcerária da paciente.

Cumpre consignar que eventuais pedidos de benefícios, tais como progressão de regime ou concessão de prisão domiciliar e outros afetos à execução penal, não podem ser avaliados na via estreita do writ por exigir o exame de aspectos subjetivos que devem apreciados e discutidos na via recursal própria.

Apenas quando existente situação teratológica é que caberia o writ, mas esta não é a hipótese dos autos.

Com efeito, embora a sentenciada alegue ser lactante, ela está condenada à pena definitiva, razão pela qual inaplicáveis os artigos 318 e 318-A do CPP, que trata da substituição da prisão preventiva por domiciliar.

No mais, segundo a inteligência do art. 117, da LEP, é pressuposto para a concessão da prisão domiciliar que a sentenciada esteja cumprindo pena em regime aberto, o que não é o caso dos autos, vez que a paciente foi condenada ao cumprimento de pena no regime fechado.

De se notar, ainda, que a prisão domiciliar não é direito subjetivo incontestável.

Não obstante os argumentos e precedentes invocados pelo impetrante, é fato que, o entendimento de que mães com filhos menores de doze anos devem cumprir prisão domiciliar, não é de aplicação imediata, devendo ser analisado em cada caso concreto.

Não custa lembrar que a paciente foi condenada por delitos gravíssimos, tendo sido eleito o regime fechado para desconto da corporal.

Ademais, pertinente observar que a decisão que negou o pedido da paciente veio assim fundamentada:

"No caso em tela, em que as rés se encontram foragidas e não cumpridos os mandados de prisão, a expedição das guias de recolhimento se torna inviável. Isso porque, para que se inicie formalmente a execução da pena, é imprescindível que as rés estejam presas, conforme a premissa fundamental para a expedição da referida guia.

Ademais, a competência para dar início ao processo de execução da pena é atribuída ao Juízo da Vara de Execuções Criminais, que será responsável pelos atos administrativos e jurisdicionais no decorrer do procedimento de execução.

Com efeito, enquanto a ré não for capturada, não há como iniciar o processo de execução, o que impede a expedição da guia de recolhimento.

Destaco que o fato de a corré Samantha estar foragida desde o final do ano de 2021, já demonstra de maneira inequívoca a sua intenção de não cumprir a pena, o que, por si só, inviabiliza a concessão do benefício formulado. A fuga da ré revela um comportamento que indica desinteresse ou resistência ao cumprimento da sanção penal imposta, não se mostrando adequada a concessão de regime menos gravoso enquanto persiste essa atitude.

De acordo com o disposto no artigo 674 do Código de Processo Penal e no artigo105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando as rés estiverem ou vier a serem presas. Neste caso, a prisão das rés ainda não ocorreu, não havendo, portanto, elementos para a formalização da execução da pena."

[...]

O que se vê no caso em apreço é uma nítida manobra defensiva de optar pela via "teoricamente" mais rápida para obtenção de benefícios que devem ser avaliados ao longo da execução, indo de encontro a todas as regras processuais existentes.

Como visto, o acórdão impugnado vai de encontro ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prévio recolhimento ao cárcere pode configurar condição excessivamente gravosa em casos excepcionais, como o destes autos.

Na espécie, a recorrente é mãe de um bebê de menos de 1 ano e, conforme evidenciado nos autos, ainda é lactante. Ademais, embora o Tribunal a quo afirme que ela está foragida desde 2021, as informações prestadas pelo Juízo singular evidenciam que a ela foi "concedido o direito de apelar em liberdade" (fl. 244) da sentença condenatória.

Ressalto que não se trata de concessão imediata da prisão domiciliar, mas tão somente do reconhecimento da possibilidade de que tal pleito seja devidamente apreciado pelo Juízo competente. Com efeito, condicionar a análise de um regime de cumprimento de pena compatível com a realidade da postulante ao seu prévio encarceramento não se harmoniza com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da Constituição Federal.

Esta Corte Superior e o STF já permitiram a expedição da guia de execução independentemente da custódia do condenado, a fim de que a defesa pudesse postular os benefícios inerentes à execução penal ao Juízo competente.

Nesse sentido:

[...]

4. Nos termos dos arts. 105 da Lei n. 7.210/1984 e 674 do Código de Processo Penal, a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do juízo das execuções - demanda prévia custódia do réu.

5. No entanto, estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

6. Justifica-se a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar a análise do pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente (Precedentes do STJ e do STF).

7. Impossível avaliar se há ou não similitude fática, aos ditames do art. 580 do CPP, entre as condutas atribuídas à ré e à beneficiada do proveito de segregação domiciliar, mormente porque abordadas cada qual em um processo distinto. Não há falar em estender efeitos de decisão proclamada em outro feito, à acusada em demanda diversa (não existe concurso de pessoas), sobretudo de relatoria de outro julgador.

8. Ordem denegada. Concessão de habeas corpus, de ofício, para determinar, independentemente do recolhimento da paciente à prisão, se instaure o processo de execução, com observância do art. 65 da Lei n. 7.214/1984, e se submeta à análise do juízo competente o pleito de progressão de regime ou prisão domiciliar.

(HC n. 599.475/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 29/9/2020.)

No mesmo sentido, o HC n. 147.377 (Rel. Ministro Edson Fachin, DJe 6/9/2017), o HC n. 119.153 (Rel. Ministra Carmen Lúcia, DJe 6/6/2014) e o HC n. 366.616/SP (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/5/2017).

À vista do exposto, dou provimento ao recurso, para determinar – independentemente do cumprimento de mandado de prisão – a formação, a expedição e o encaminhamento da guia de execução definitiva, a fim de que a defesa possa formular, perante o Juízo das Execuções Criminais, os pedidos que entender cabíveis.

Em tempo, corrija-se a autuação, tão somente para que conste o nome da paciente por extenso, tendo em vista que, na espécie, não há motivo legal para a ocultação de sua identidade.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO), 1. S D DE O K (EMBARGANTE)

Advogado

DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB 92069/RS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. S D DE O K (AGRAVANTE)

Advogado

DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB 092069/RS)

Requer, em suma, a imediata expedição da guia de recolhimento, bem como, se necessário, a expedição do competente contramandado de prisão, até que o juízo da execução aprecie o mérito do pedido de prisão domiciliar humanitária.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).

[...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.

1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN