0141535-83.2025.3.00.0000

HC 998413/RS (2025/0141535-7)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:KAREN DO NASCIMENTOADVOGADO:KAREN DO NASCIMENTO - RS069264IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:D O DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de D O DA S contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5053053-24.2025.8.21.7000).

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 02/02/2025, pela suposta prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, sendo a prisão convertida em preventiva.

A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem.

Alega que a prisão processual não encontra amparo nos requisitos legais, por ausência de fundamentação concreta e pela inexistência de risco atual à integridade da vítima, considerando o novo contexto fático dos autos. Sustenta que a prisão se tornou desproporcional, pois não há previsão para a conclusão da instrução criminal e sequer foi realizada a audiência de inquirição da vítima, marcada apenas para 15/05/2025. Argumenta que a vítima, acompanhada da mãe, compareceu espontaneamente ao cartório judicial e declarou ter inventado ou se confundido sobre os fatos inicialmente narrados.

Afirma, ainda, que a manutenção da custódia ofende os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência, configurando antecipação de pena, em razão da ausência de contemporaneidade dos fatos e da duração irrazoável da prisão cautelar. Aduz que a medida se sustenta unicamente na gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente para justificar a segregação.

Aduz, subsidiariamente, a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, especialmente diante da ausência de violência real, da primariedade do paciente e da inexistência de novos episódios de ameaça ou reiteração delitiva.

Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

No caso, ao que parece, a prisão preventiva está amparada na necessidade de assegurar a integridade física da vítima.

Consigne-se: “a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente e a necessidade de preservar a integridade física da vítima constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)”. (AgRg no RHC n. 172.301/SP, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, DJe 24/10/2019).

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA