0141999-10.2025.3.00.0000

• DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL
  OAB/SC 037426
• DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL
  OAB/SC 37426

O pedido liminar foi indeferido (fls. 47/48).

Informações foram prestadas (fls. 54/86, 99/102, 103/104, 105/108, 109/120 e 124/142).

O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do writ; no mérito, pela denegação da ordem (fls. 144/152).

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel.ª Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020).

Em que pese tal orientação, é da jurisprudência desta Corte proceder-se, de ofício, à concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia (HC 260.651-RO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20/6/2014).

No caso, não se verifica manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

O impetrante requer a desclassificação do comportamento para o ato infracional equiparado ao delito de posse/porte de drogas para consumo pessoal. Para tanto, pondera que as circunstâncias do caso não comprovam de forma inequívoca que a droga apreendida estava destinada à mercancia.

No ponto, o TJSC trouxe os seguintes fundamentos sobre a matéria (fls. 18/20):

A autoria, por sua vez, deflui das próprias circunstâncias do flagrante e da prova oral (degravação extraída da Sentença):

A Policial Militar, Diandra Bortoluzzi Pereira, perante a autoridade policial (Ev. 1, vídeo 2, do BOC em apenso) relatou que:

Os policiais militares estavam em rondas na Interpraias quando abordaram um veículo. Dentro do veículo, encontravam-se três pessoas, incluindo a adolescente. Nada foi encontrado com as outras duas pessoas, porém, com a adolescente, dentro de uma mochila e uma bolsinha preta, foi encontrada uma quantidade significativa de maconha. Devido ao histórico dela e de sua família, que são todos envolvidos com tráfico de drogas, a adolescente foi conduzida à delegacia. Na maconha, estava escrito "50 gramas", indicando que era destinada ao comércio. A adolescente se recusou a falar sobre a droga com os policiais. Os outros dois rapazes, um sendo o namorado da adolescente e o outro um amigo, não estavam em posse de nada ilegal.

Por sua vez, a adolescente, perante a autoridade policial (Ev. 1, vídeo 3, do BOC em apenso): Confirmou que foi abordada pela Policial Militar em posse de maconha, alegando que a droga era para consumo próprio. Disse que estava acompanhada pelo namorado e um amigo, mas afirmou que apenas ela iria consumir a substância. Quando a autoridade policial mencionou "toda aquela quantidade de maconha", a adolescente declarou que iria consumir a droga junto com o namorado. A maconha estava em sua mochila, e ela declarou que a comprou mais cedo naquele dia. A adolescente também mencionou que já havia respondido a outros procedimentos policiais da mesma natureza.

Da mesma forma, quando ouvida na condição de testemunha perante o crivo do contraditório e da ampla defesa (Ev. 99, video 2), Diandra Bortoluzzi Pereira ofertou o mesmo relato apresentado perante a autoridade policial. Ratificou que na embalagem estava escrito "cinquenta", o que indicava que seria para venda. Por sua vez, o Policial Militar Alexandro Daminelli Junior quando ouvido de Juízo, relatou (Ev. 99, vídeo 3):

Na época, havia recém saído do curso de formação, começou a trabalhar em Balneário Gaivota e, já no primeiro dia, foi informado pelos colegas que o tráfico de drogas era intenso naquela região. Por esse motivo, realizavam rondas frequentes no local. Em uma dessas rondas, devido ao fato de a adolescente já ser lembra que a adolescente tinha uma bolsa ou mochila onde foi encontrada uma quantidade de drogas. A combinação de o local ser conhecido pelo tráfico, a adolescente já ser conhecida pelos policiais e a droga encontrada com ela resultou em seu encaminhamento para a delegacia. Ele não se recorda do horário da abordagem nem se a droga estava fracionada, mas normalmente, em situações de encaminhamento, a droga indica comércio. Apenas para consignar, a adolescente A.P.C, em juízo, por ocasião da audiência da apresentação, reiterou que a droga era para o seu consumo pessoal (ev. 23). Observa-se do contexto que há elementos probatórios suficientes e seguros para lastrear a procedência da representação oferecida contra a Apelante, pela prática do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Isso porque foi abordada com em local conhecido pelo tráfico de drogas com 52,40g de "maconha", sendo que na embalagem havia inclusive menção à quantidade, a demonstrar que o entorpecente era destinado ao comércio, de acordo com depoimentos dos Policiais Militares que procederam a abordagem. Em verdade, é fato notório que a representada é profundamente envolvida no mundo da criminalidade. A título de exemplo, em 14 de março de 2023, em Acórdão da minha relatoria, esta Câmara acolheu recurso ministerial "a fim de reconhecer a prática dos atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas e de associação para o mesmo fim por A.P.C , com a consequente aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade" (autos n. 50048750320228240069, trânsito em julgado em 25/05/2023) Igualmente, nos autos n. 50046351420228240069 também há representação julgada procedente, em caráter definitivo, em face de A.P.C, pelo cometimento de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em relação ao qual foi aplicada a medida socioeducativa de internação (trânsito em julgado em 22/11/2024). Por isso, comprovadas satisfatoriamente a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao tráfico de drogas, é inviável acolher o pedido de desclassificação formulado pela Defesa.

3 - Por fim, também não deve ser acolhido o pedido para alterar a medida socioeducativa aplicada. Conforme entendimento consolidado nesta Câmara, "Ao adolescente que pratica ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, e que está envolvido em outras infrações graves, mostra-se adequada a imposição da medida socioeducativa da semiliberdade" (Apelação n. 5000979-95.2023.8.24.0010, rel. Sérgio Rizelo, j. 03-12-2024). Aqui, veja-se, a Apelante possui complexo histórico de envolvimento em atos infracionais gravíssimos, equiparados a delitos de natureza hedionda, de sorte que nenhuma medida em meio aberto iria servir satisfatoriamente para os propósitos de responsabilização, integração social e desaprovação da conduta infracional praticada (art. 1º da Lei n. 12.594/2012). Por isso, fica mantida a medida socioeducativa aplicada de semiliberdade.

Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.

Com base na fundamentação extraída do acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não há que se falar em constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus pleiteada.

A materialidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas está suficientemente comprovada pela apreensão de 52,40g de maconha em posse da paciente, acondicionada em mochila de sua propriedade, bem como pela existência de inscrição na embalagem indicando “50 gramas”, circunstância que corrobora a destinação comercial da substância.

A autoria, por sua vez, decorre das próprias circunstâncias do flagrante, corroboradas pelos relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, prestados tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Ressalte-se que a própria paciente admitiu ter adquirido a droga e que a consumiria com o namorado, o que afasta a alegação de uso estritamente pessoal.

Diferentemente do que sustenta o impetrante, os elementos colhidos durante a instrução processual indicam não apenas a posse da droga, mas sim um conjunto de circunstâncias reveladoras da finalidade mercantil da conduta: localidade notoriamente vinculada ao tráfico, a conhecida reincidência da paciente em atos infracionais dessa natureza, o quantitativo de substância apreendida, o modo de acondicionamento e a inscrição indicativa de pesagem típica de comercialização. Soma-se a isso o histórico da paciente, que já respondeu a outras representações por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, com trânsito em julgado, inclusive com aplicação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, evidenciando padrão reiterado de envolvimento com a atividade ilícita.

Quanto à alegação de ausência de fundada suspeita na abordagem policial, observa-se que a atuação dos agentes deu-se em contexto de patrulhamento em região conhecida por intensa movimentação de tráfico de drogas, sendo a paciente figura já identificada como reincidente na prática de atos infracionais dessa natureza, circunstância suficiente a justificar a ação policial.

O pedido de desclassificação para conduta análoga ao artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 revela-se, portanto, descabido, diante do conjunto probatório que ampara a convicção firmada no julgado impugnado.

Igualmente, não há que se falar na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da mesma lei, na medida em que não se verifica nos autos a condição de agente primária, de bons antecedentes e de não integração em organização criminosa, tampouco dedicação a atividades ilícitas.

Ademais,

O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente.

(AgRg no HC n. 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022)

Por fim, a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade está em consonância com o entendimento consolidado da jurisprudência, que admite tal reprimenda àqueles adolescentes que reiteradamente praticam atos infracionais de elevada gravidade, inclusive equiparados a crimes hediondos. Nesse cenário, revela-se adequada e proporcional a medida aplicada, diante da necessidade de responsabilização e da busca por reintegração social da adolescente.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE DEVIDAMENTE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Juízo menorista e o Tribunal de origem aplicaram a medida socioeducativa de semiliberdade levando em conta as particularidades do caso concreto, notadamente o fato de o adolescente registrar outras anotações infracionais, bem como a natureza protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no HC 890381 SC 2024/0040421-4, Rel. Ministro Otávio De Almeida Toledo Desembargador Convocado do TJSP, data de julgamento: 02/09/2024, Sexta Turma, data de publicação DJe 04/09/2024 - grifamos)

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL (IMPETRANTE)

Advogado

DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL (OAB 37426/SC)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL (IMPETRANTE)

Advogado

DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL (OAB 037426/SC)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL (IMPETRANTE)

Advogado

DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL (OAB 037426/SC)