0142087-48.2025.3.00.0000

• AMILRIA CARDOSO MENEZES
  OAB/CE 020718
• AMILRIA CARDOSO MENEZES
  OAB/CE 20718

Corroborando tal posicionamento:

"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO. MATÉRIA APRESENTADA NO ARESP-2.492.804/CE. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. "É de se considerar que é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC n. 796.091/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023) ." (AgRg no HC n. 765.363/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)

2. Na espécie, a tese apresentada no presente habeas corpus - ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas - já foi objeto de recurso neste Superior Tribunal de Justiça (AResp-2.492.804/CE).

3. Assim, o óbice processual invocado para impedir o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no HC 899189-CE (2024/0092193-6), relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/04/2024, QUINTA TURMA, DJ-e de 16/04/2024)

Assim, diante da inequívoca reiteração de pedido, o habeas corpus não merece ser conhecido, por incidência de óbice processual insuperável.

Não obstante o não conhecimento do writ, e apenas para afastar, de forma clara e objetiva, a alegação de constrangimento ilegal flagrante, impõe-se registrar que a dosimetria da pena foi realizada pelas instâncias ordinárias com fundamentação concreta, individualizada e juridicamente idônea, não se verificando qualquer ilegalidade manifesta.

Com efeito, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento em culpabilidade concretamente valorada, à vista da especial reprovabilidade da conduta, marcada pela reiteração dos abusos, pelo contexto doméstico e pelo aproveitamento da vulnerabilidade das vítimas, elementos que ultrapassam aqueles inerentes ao tipo penal e autorizam a exasperação, nos termos do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Na segunda fase, o reconhecimento de agravante relacionada ao abuso de autoridade e à relação doméstica mostrou-se devidamente motivado, à luz do exercício efetivo de ascendência e poder sobre as vítimas, sendo irrelevante, para fins penais, a distinção meramente formal do vínculo familiar, prevalecendo a realidade fática da relação de autoridade.

Na terceira fase, a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal encontra respaldo na constatação de que o agente exercia papel parental e autoridade material no âmbito familiar, circunstância expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. Do mesmo modo, o reconhecimento da continuidade delitiva decorreu da identificação de pluralidade de condutas, unidade de desígnios e proximidade temporal, tendo sido aplicada fração moderada, inclusive inferior àquela que poderia ser adotada, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.

Quanto ao regime inicial fechado, a fixação decorreu de critério objetivo, consistente no quantum final da pena, superior a oito anos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, não havendo falar em imposição automática ou desprovida de fundamentação.

No tocante ao reconhecimento da continuidade delitiva, as instâncias ordinárias apontaram pluralidade de condutas, unidade de desígnios e proximidade temporal, com base no conjunto probatório produzido, o que afasta a alegação de ausência de fundamentação e evidencia tratar-se de matéria eminentemente fático-probatória, insuscetível de revisão na estreita via do habeas corpus.

Dessa forma, ainda que superado o óbice processual, o que não ocorre, não se constata desproporcionalidade evidente, ilegalidade patente ou situação teratológica na dosimetria da pena, apta a autorizar a concessão excepcional da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. AMILRIA CARDOSO MENEZES (IMPETRANTE)

Advogado

AMILRIA CARDOSO MENEZES (OAB 020718/CE)