0142184-14.2026.3.00.0000

• ANDRISSIMA SOARES INACIO VILELA
  OAB/MG 214740cpf062.***.***-03Mostrar

c) a não apreciação do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem, sob fundamento de inadequação da via, configura negativa de prestação jurisdicional e cerceia o acesso à revisão criminal.

Requer, ao final, a cassação do acórdão proferido no HC n. 1.0000.26.129256-9/000, para que seja realizado novo julgamento com efetivo enfrentamento das teses da impetração inicial.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 40).

Prestadas as informações (e-STJ, fls. 46-237), o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 242-246).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC n. 535.063, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC n. 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Analisando os autos, verifica-se que não deve ser conhecido o writ, e isto por mais de uma razão.

Registre-se que o emprego inadequado do habeas corpus compromete a integridade do sistema processual penal brasileiro, cuja estrutura encontra respaldo direto na Constituição da República. Ao se converter o remédio constitucional em instrumento para contornar exigências processuais legítimas, promove-se verdadeiro desvirtuamento de sua finalidade original - qual seja, a tutela imediata da liberdade de locomoção diante de ilegalidade manifesta. Essa distorção fragiliza o ordenamento jurídico e impõe sobrecarga indevida aos tribunais, ao desviar o habeas corpus de sua natureza garantista - voltada à tutela imediata da liberdade - para uma função recursal imprópria, em evidente desvio de finalidade.

De outro lado, o ordenamento jurídico estabelece que a decisão que indefere ou extingue a ação de justificação criminal possui natureza de decisão definitiva (ou com força de definitiva), desafiando categoricamente o recurso de Apelação Criminal, com base no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

[...]

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos não previstos no Capítulo anterior;

Isso porque o cabimento da apelação criminal, na espécie, decorre da aplicação do princípio da subsidiariedade processual. O rol do Recurso em Sentido Estrito, previsto no artigo 581 do Código de Processo Penal, é sabidamente taxativo e não abriga nenhuma hipótese de insurgência contra o indeferimento da justificação criminal. Diante dessa lacuna normativa, incide a vis attractiva da cláusula de reserva do artigo 593, inciso II, do mesmo diploma.

Desse modo, a decisão que rejeita a petição inicial da justificatória ou extingue o feito sem a colheita da prova ostenta nítida natureza de decisão interlocutória mista terminativa, amoldando-se perfeitamente ao conceito de decisão com força de definitiva.

À luz desses esclarecimentos, observa-se inexistir ilegalidade no aresto impugnado, o qual não conheceu da matéria deduzido impetração originária, haja vista que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso previsto na legislação ordinária. Nesse passo, a Corte originária concluiu que, no caso em análise, há previsão legal de recurso próprio para a matéria impugnada, qual seja, a Apelação Criminal, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal.

De mais a mais, o ordenamento jurídico confere ao magistrado a liberdade para focar sua fundamentação nos aspectos que realmente possam impactar o desfecho da causa. Não se trata de exigir uma resposta minuciosa para cada argumento levantado pelas partes, mas sim de assegurar que o juiz enfrente, com precisão, aqueles pontos que tenham potencial de abalar a conclusão adotada. Essa interpretação evita excessos retóricos, privilegia a objetividade e reforça a racionalidade do processo, promovendo decisões mais ágeis, consistentes e alinhadas com os princípios da eficiência e da economia processual.

Assim, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte originária.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ANDRISSIMA SOARES INACIO VILELA (IMPETRANTE)

Advogado

ANDRISSIMA SOARES INACIO VILELA (OAB 214740/MG)