0142410-19.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

Na hipótese, o Juízo de primeiro grau aplicou ao ora paciente a medida de internação, nos seguintes termos (fls. 46/47 – grifo nosso):

[...] R. possui atualmente 16 anos de idade (nascido em 20/03/2009). Responde a dois atos infracionais envolvendo crimes contra o patrimônio. O relatório polidimensional não lhe é favorável, indicando que o adolescente faz uma “crítica pobre” do seu envolvimento na criminalidade patrimonial e não tem estrutura familiar adequada para o receber (fls. 196). Verifica-se ainda que o irmão de R., K. H. P. B. (17 anos), também está envolvido em atos infracionais análogos, respondendo atualmente pela prática de receptação de motocicleta. Em outro processo, K. foi flagrado com duas motocicletas, produtos de crime, dentro da própria residência onde moram com a genitora. Tal contexto evidencia evidente desestruturação familiar e ausência de figura de autoridade capaz de exercer o necessário acompanhamento e correção das condutas dos adolescentes. A própria genitora não tem conseguido impedir ou sequer detectar que os filhos estão envolvidos reiteradamente em atos infracionais, chegando ao ponto de armazenarem veículos produtos de crime dentro da residência familiar. O histórico de R. demonstra que ele não apenas praticou dois atos infracionais patrimoniais graves em curtíssimo intervalo de tempo, mas está efetivamente inserido no meio delitivo de forma estruturada, conhecendo os mecanismos de receptação, as rotas de desmanche de veículos subtraídos (daí a relevância da localização dos quadros de motocicletas furtadas após a sua indicação) e obtendo remuneração pela participação nessa cadeia criminosa. HÁ necessidade de intervenção estatal mais incisiva, que afaste temporariamente o adolescente do ambiente familiar e social em que se encontra, proporcionando-lhe acompanhamento pedagógico, psicológico e assistencial adequados, aptos a interromper a trajetória infracional e promover sua efetiva ressocialização, de modo que aplico ao adolescente R. a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, com reavaliação obrigatória a cada seis meses. [...]

O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a internação, delineando que, no caso, o paciente foi representado por dois atos infracionais equivalentes a delitos patrimoniais de gravidade que não pode ser relativizada e mostrou-se completamente envolvido com o universo da criminalidade (fl. 13); e que, ante a gravidade em concreto das infrações praticadas e as condições pessoais do adolescente, não é recomendável aplicar-lhe medida em meio aberto, porque não conferirá a proteção integral de que necessita, tampouco seria suficiente para a finalidade ressocializadora e pedagógica almejada (fl. 14).

Ora, a medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada se caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 da Lei n. 8.069/1990, vale dizer, quando: i) tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; ii) por reiteração no cometimento de outras infrações graves; e iii) por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

In casu, vê-se que as instâncias ordinárias não justificaram a medida mais gravosa em nenhuma das hipóteses acima.

Nesse toar, não se considera idônea a fundamentação baseada apenas nas condições pessoais do adolescente, uma vez que tais dados não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 122 do ECA. A propósito: AgRg no HC n. 618.257/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020.

Na hipótese, tendo em vista a vulnerabilidade do paciente, que está inserido no meio delitivo de forma estruturada e não tem apoio familiar, a medida socioeducativa de semiliberdade, segundo a jurisprudência desta Corte, é a mais adequada. Nesse sentido: AgRg no HC n. 781.910/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe 28/11/2022.

Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus a fim de fixar ao ora paciente a medida socioeducativa de semiliberdade.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR