0143175-24.2025.3.00.0000

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b) o apelo especial foi admitido pela 3ª Vice-Presidência do TJRS em face da plausibilidade da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; e

c) além da probabilidade de provimento do recurso, há situação de urgência que exige a intervenção do STJ para evitar a consumação de dano grave e irreparável.

Sob a perspectiva do art. 1.029, § 5º, I, do CPC e do juízo positivo de admissibilidade do recurso especial, aduz (fls. 5-6):

Além disso, in casu, os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 995, parágrafo único, do CPC) estão devidamente evidenciados:

probabilidade de provimento do recurso: o Recurso Especial foi admitido pela 3ª Vice-Presidência do TJRS por ser plausível a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que há “uma aparente omissão no acórdão recorrido, e o tópico em questão, em tese, se enfrentado, seria capaz de infirmar a conclusão adotada” (Doc. 04). Portanto, o próprio Tribunal de origem reconheceu a probabilidade de provimento do Recurso Especial. Também quanto ao mérito há presença do fumus boni iuris, já que foram inobservadas decisões pro- feridas anteriormente proferidas, em claro desrespeito à preclusão pro judicato.

periculum in mora: em 15/04/2025, a Requerida formulou pedido cautelar em 1º grau, requerendo o bloqueio e a liquidação de ativos financeiros da Planner no valor de R$ 8.482.664,09 (Docs. 05-06), bloqueio este deferido em 23/04/2025 e que, se efetivado, impactará diretamente as atividades da Planner no mercado financeiro.

Assim, é plenamente cabível – e necessária – a concessão da tutela de urgência, para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial e determinar a suspensão do cumprimento de sentença em face da Planner.

Expõe a síntese do processo, especialmente no tocante à inclusão da Planner no polo passivo do cumprimento de sentença, e reitera a probabilidade de êxito do recurso especial diante da violação das normas legais demonstrada nas razões recursais, bem como a configuração do periculum in mora, argumentando, nesse ponto, o seguinte (fl. 15):

O prosseguimento do cumprimento de sentença contra a Planner ocasionará danos irreparáveis ao seu patrimônio e, inclusive, à própria manutenção das suas atividades empresariais.

Isso porque, além do vultoso valor em execução, no dia 15/04/2025, a Requerida voltou a requerer medidas constritivas que podem atingir ativos essenciais à operação no mercado financeiro, o que inviabilizará a atuação da Planner.

O valor em execução é elevadíssimo. Segundo cálculos da Requerida, o débito já superaria R$ 16 milhões (Doc. 05). No pedido cautelar recentemente formulado na origem, foi requerida a indisponibilização de R$ 8.482.664,09, com ordem de bloqueio e liquidação de ativos junto à B3.

Requer a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial a fim de determinar ao Juízo do cumprimento de sentença a suspensão do prosseguimento da execução e o imediato cancelamento de ordens de indisponibilidade de bens até o trânsito em julgado, para incluir a Planner no polo passivo do cumprimento de sentença.

Na petição de fls. 1.922-1.1928, a requerente reitera o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo especial.

Às fls. 1.726-1-742 e 1.930-1.940, a parte requerida manifesta-se pelo indeferimento da tutela provisória e de qualquer pleito liminar.

É o relatório. Decido.

De acordo com as disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Considerando as razões que permeiam a postulação ora deduzida em contraposição aos fundamentos dos julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 27-32 e 35-40), a pretensão cautelar não reúne condições de acolhimento.

No caso, não visualizo, ao menos em juízo de cognição sumária, a sugerida ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, porquanto é possível depreender que o Tribunal a quo examinou, de modo objetivo, as questões que se mostraram essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente a respeito da preclusão de atos decisórios prolatados no âmbito daquela instância, deduzindo motivação decisória apta a dar resposta às teses recursais defendidas pela parte recorrente, ora postulante.

A propósito, colhe-se das razões expendidas no acórdão do agravo de instrumento – e reiteradas no julgado dos aclaratórios – este trecho (fl. 30):

Portanto, e especialmente considerando a petição apresentada pela agravante no evento 13, PET1, nada obsta que a agravante permaneça no polo passivo, pois o assunto está sendo tratado, destaco, em outro recurso no qual foi mantida a sua inclusão.

Assinala-se que, ao ser mantida a agravante no polo passivo, não sofrerá prejuízo algum, especialmente considerando a tutela de urgência conferida no e. STJ, deferindo a suspensão do cumprimento de sentença em face da agravante, bem como a abstenção/cancelamento do bloqueio de seus ativos, de molde que nenhuma medida pode ser adotada em face da agravante.

Outrossim, não há falar em decisões preclusas quanto a inclusão da agravante no polo passivo, mormente porque foi proferida decisão determinando a inclusão da Planner no polo passivo, não havendo concessão de efeito suspensivo quanto a sua inclusão no e. STJ, malgrado, reitero, o efeito prático da tutela de urgência deferida será o mesmo.

Destarte, no ponto, o pedido não prospera.

No tocante aos demais preceitos legais – arts. 506, 507 e 1.026, § 2º, do CPC –, não se mostra perceptível, prima facie, a configuração de manifesta violação que permita extrair a probabilidade do direito invocado acerca das matérias em discussão.

Ademais, no contexto dos argumentos ora deduzidos, tem-se, em primeiro lugar, que rever a conclusão da Corte de origem de inexistência de “decisões preclusas” demandaria o reexame de premissas fático-processuais, providência vedada pela Súmula n 7 do STJ; e, em segundo lugar, que a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório dos embargos de declaração, a ensejar, portanto, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Logo, não demonstrada a probabilidade da tutela de urgência no tocante ao fumus boni iuris, a delinear, em natural consequência, o possível êxito do recurso, fica prejudicada sua apreciação à luz do periculum in mora. A propósito, confiram-se estes precedentes: AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023; e AgInt na Pet n. 14.862/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023).

Além disso, quanto ao periculum in mora, ressalte-se que a proposição do cumprimento de sentença não justifica a concessão da medida de urgência para obstar seu natural trâmite, sobretudo quando, nos procedimentos da espécie, há disponibilidade de vias processuais próprias para o executado defender seus interesses e evitar eventuais prejuízos.

Nessa linha, merece destaque a diretriz jurisprudencial firmada pelo STJ de que "o impulso ao cumprimento de sentença, por si só, não constitui risco de dano irreparável ou mesmo inutilidade de eventual provimento jurisdicional favorável à pretensão da parte ora requerente, porquanto o procedimento da execução possui mecanismos aptos para que o interessado possa se resguardar de possíveis danos" (AgInt no AREsp n. 2.468.931/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).

Ante o exposto, indefiro a tutela cautelar antecipada.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA