0143240-53.2024.3.00.0000

CR 20345/EX (2024/0143240-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUZGADO DE FAMILIA Y PENAL DE NIÑOS Y ADOLECENTES Nº 2 DE GUALEGUAYCHÚ - PROVINCIA DE ENTRE RÍOS - REPÚBLICA ARGENTINAINTERESSADO:L B CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:L BPARTE:C D CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina, em ação de divórcio, solicita a intimação de L. B. C. para tomar ciência da sentença proferida nos autos do processo n. 18121 (fls. 6-14).

A intimação prévia foi infrutífera, conforme os documentos postais de fls. 108-109 e 117-118. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 119).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 125).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 128-145).

É o relatório.

Decido.

O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN