0143518-88.2023.3.00.0000

HC 820158/PB (2023/0143518-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRAADVOGADOS:SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE - PB025602LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA - PB028701IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAPACIENTE:G DOS S DINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de G. DOS S. D. no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA no julgamento da apelação nº 0001008-98.2015.815.0161.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c art. 71, ambos do Código Penal.

Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça, que rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 130-141):

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Réu assistido pela Defensoria Pública. Suposições arguidas por novo patrono sem demonstração concreta de prejuízo. Rejeição. – Nos termos do que dispõe a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só constituirá causa de nulidade processual se houver prova de efetivo prejuízo suportado pelo réu. – In casu, a combativa defensora pública representou satisfatoriamente o acusado ao longo da instrução processual, abordando, ainda que de forma sucinta, todas as questões que entendeu pertinentes para melhorar a situação jurídica de seu constituinte, não se vislumbrando, portanto, qualquer vício capaz de inquinar a ação penal, por suposta deficiência na defesa do acusado. 2 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Sentença condenatória. Irresignação defensiva objetivando a absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas consubstanciadas. Palavra da vítima. Relevância probatória. Recurso conhecido e desprovido. – No crime de estupro de vulnerável, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima, assume relevante preponderância, notadamente, quando corroborada por outros elementos probatórios coligidos. – Restando comprovado nos autos que o réu, ora apelante, praticou atos libidinosos com menor de 14 (quatorze) anos, configurada está a prática do crime de estupro de vulnerável, não havendo, portanto, que se falar em absolvição fundada na insuficiência probatória ou na negativa de autoria. (fls. 130/131 e-STJ).