0143562-73.2024.3.00.0000

HDE 10021/EX (2024/0143562-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E M CADVOGADO:FRANCISCO DE SÁ RODRIGUES - ES033196REQUERIDO:A E DA SOUTRO NOME:A E C

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por E. M. C. em face de A. E. C. (ou A. E. da S.), que tem por objeto sentença de divórcio exarada pela Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Worcester, Massachusetts, Estados Unidos da América.

A parte requerida anuiu expressamente ao pleito homologatório (fl. 77).

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 146-151).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira (fl. 15) e o acordo por ela homologado (fls. 16-39), acompanhados de apostila (fls. 14 e 40), de tradução oficial (fls. 41-42 e 42-60) e da comprovação do trânsito em julgado (fls. 61-62 e 63-65).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Portanto, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.