0143662-57.2026.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (INTERESSADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 2. V I A V (AGRAVADO)

Advogado

MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB 154052/MG)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. MAX WARNER SANTOS SOUZA (IMPETRANTE)

Advogado

MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB 154052/MG)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (INTERESSADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 2. V I A V (AGRAVADO)

Advogado

MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB 154052/MG)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. MAX WARNER SANTOS SOUZA (IMPETRANTE)

Advogado

MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB 154052/MG)

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 179-182).

A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III, 2º, 5º, XXXVI, XLIII e LIV, e 6º, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.

Alega o recorrente que a concessão da ordem para deferir salvo-conduto para a importação, plantio e o cultivo doméstico de cannabis sativa para fins terapêuticos, violou normas constitucionais contidas nos arts. 1º, III (princípio da dignidade da pessoa humana), 2º (separação de poderes) 5º, LIV ( Princípio da proporcionalidade e razoabilidade), XXXVI (princípio da segurança jurídica) e XLIII (tráfico de drogas), e 6º (direito à saúde).

Diz que o Judiciário não pode se substituir ao Poder Legislativo e ao Executivo para, com fundamento no direito à saúde e em supostas omissão dos outros poderes, afastar a proibição da ANVISA de importação de sementes de cannabis sativa e produção artesanal do óleo.

Argumenta que a via processual é inidônea e que a decisão resulta em proibição do exercício do poder de polícia administrativa dos órgãos de vigilância sanitária.

Diz que o STF não admite que se suprima as atribuições de órgãos técnico-especializados, e que o Judiciário não tem nem mesmo capacidade institucional para que pudesse agir sem deferência às valorações realizadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo.

Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 217-231.

É o relatório.

2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional.

No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante:

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

(ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.)

Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF.

É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 142-148):

A ordem não foi conhecida uma vez que, de acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, “a”, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Todavia, no caso, em homenagem ao princípio da ampla defesa, foram examinadas as alegações defensivas, verificando-se constrangimento ilegal a ser sanado.

Nesse sentido, a decisão agravada assentou, com base na jurisprudência consolidada desta Corte, que o writ preventivo não se presta como sucedâneo recursal, mas que, diante de prova pré-constituída e risco de constrangimento penal, é possível a concessão de salvo-conduto de ofício.

A propósito, a decisão destacou que é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a conduta de plantar maconha para fins medicinais não preenche a tipicidade material das condutas previstas na Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual se faz imperativa a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde.

[...]

Observou-se, ainda, que, na hipótese dos autos, verifica-se que o paciente comprovou ser portador de transtorno ansioso-depressivo, distúrbio do sono e transtorno hipercinético inespecífico, além de bruxismo severo, com evolução clínica favorável ao uso de medicamentos à base de Cannabis, conforme laudos médicos e relatório odontológico (e-STJ fls. 37 e 49/50). Juntou-se prescrição médica de produtos à base de cannabis sativa (e-STJ fls. 33/35 e 51/52). Consta, ainda, autorização excepcional de importação expedida pela ANVISA (e-STJ fls. 38/39), certificado de participação em curso de cultivo e extração de cannabis (e-STJ fl. 45) e laudo técnico subscrito por químico especialista, com estimativa do número de plantas e sementes necessárias ao tratamento, além de parecer técnico sobre a viabilidade do autocultivo e da extração artesanal (e-STJ fls. 53/61).

Nesse contexto, foi concedido o salvo-conduto ao impetrante, para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive da forma transnacional, abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão e destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica.

Examinadas as razões do agravante, não há elementos que autorizem a reforma do decisum.

A alegação de que o habeas corpus foi manejado como sucedâneo recursal e de que não haveria teratologia ou flagrante ilegalidade foi ponderada na decisão agravada, que, à luz dos julgados desta Corte, não conheceu do writ e, em seguida, concedeu a ordem de ofício diante do risco concreto de constrangimento penal e da robusta prova pré-constituída.

Os argumentos do Ministério Público Federal relativos à necessidade de regulamentação administrativa, à separação dos poderes, à competência técnica da ANVISA e à existência de outros meios de obtenção do fármaco não infirmam a conclusão adotada na decisão agravada.

A orientação atualmente consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que, demonstradas a finalidade exclusivamente terapêutica, a prescrição médica, a necessidade do tratamento e a suficiência da prova pré-constituída, o cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais não revela tipicidade material apta a justificar a persecução penal.

Também não prospera, no caso, a tentativa de afastar o salvo-conduto com fundamento genérico na ausência de parâmetros administrativos ou na possibilidade abstrata de desvio da finalidade medicinal. A proteção concedida está limitada ao contexto penal e ao tratamento de saúde do paciente, nos termos da prescrição médica e do laudo técnico constantes dos autos, não se tratando de autorização ampla ou desvinculada da finalidade terapêutica reconhecida na decisão agravada.

[...]

Por fim, A edição superveniente da RDC ANVISA n. 951/2026 não altera a conclusão adotada. A norma administrativa não elimina o risco de persecução penal já evidenciado, nem afasta a atipicidade material reconhecida pela jurisprudência desta Corte para o autocultivo medicinal amparado por prova pré-constituída.

Nessas condições, permanece hígida a fundamentação da decisão agravada, que não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem de ofício, diante da jurisprudência consolidada e da robusta prova pré-constituída.

3. A controvérsia cinge-se à questão da viabilidade do habeas corpus e da legitimidade do Poder Judiciário para deferir ao paciente salvo-conduto para a importação, plantio e o cultivo doméstico de cannabis sativa para fins terapêuticos, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 142-148):

A ordem não foi conhecida uma vez que, de acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, “a”, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Todavia, no caso, em homenagem ao princípio da ampla defesa, foram examinadas as alegações defensivas, verificando-se constrangimento ilegal a ser sanado.

Nesse sentido, a decisão agravada assentou, com base na jurisprudência consolidada desta Corte, que o writ preventivo não se presta como sucedâneo recursal, mas que, diante de prova pré-constituída e risco de constrangimento penal, é possível a concessão de salvo-conduto de ofício.

A propósito, a decisão destacou que é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a conduta de plantar maconha para fins medicinais não preenche a tipicidade material das condutas previstas na Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual se faz imperativa a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde.

[...]

Observou-se, ainda, que, na hipótese dos autos, verifica-se que o paciente comprovou ser portador de transtorno ansioso-depressivo, distúrbio do sono e transtorno hipercinético inespecífico, além de bruxismo severo, com evolução clínica favorável ao uso de medicamentos à base de Cannabis, conforme laudos médicos e relatório odontológico (e-STJ fls. 37 e 49/50). Juntou-se prescrição médica de produtos à base de cannabis sativa (e-STJ fls. 33/35 e 51/52). Consta, ainda, autorização excepcional de importação expedida pela ANVISA (e-STJ fls. 38/39), certificado de participação em curso de cultivo e extração de cannabis (e-STJ fl. 45) e laudo técnico subscrito por químico especialista, com estimativa do número de plantas e sementes necessárias ao tratamento, além de parecer técnico sobre a viabilidade do autocultivo e da extração artesanal (e-STJ fls. 53/61).

Nesse contexto, foi concedido o salvo-conduto ao impetrante, para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive da forma transnacional, abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão e destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica.

Examinadas as razões do agravante, não há elementos que autorizem a reforma do decisum.

A alegação de que o habeas corpus foi manejado como sucedâneo recursal e de que não haveria teratologia ou flagrante ilegalidade foi ponderada na decisão agravada, que, à luz dos julgados desta Corte, não conheceu do writ e, em seguida, concedeu a ordem de ofício diante do risco concreto de constrangimento penal e da robusta prova pré-constituída.

Os argumentos do Ministério Público Federal relativos à necessidade de regulamentação administrativa, à separação dos poderes, à competência técnica da ANVISA e à existência de outros meios de obtenção do fármaco não infirmam a conclusão adotada na decisão agravada.

A orientação atualmente consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que, demonstradas a finalidade exclusivamente terapêutica, a prescrição médica, a necessidade do tratamento e a suficiência da prova pré-constituída, o cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais não revela tipicidade material apta a justificar a persecução penal.

Também não prospera, no caso, a tentativa de afastar o salvo-conduto com fundamento genérico na ausência de parâmetros administrativos ou na possibilidade abstrata de desvio da finalidade medicinal. A proteção concedida está limitada ao contexto penal e ao tratamento de saúde do paciente, nos termos da prescrição médica e do laudo técnico constantes dos autos, não se tratando de autorização ampla ou desvinculada da finalidade terapêutica reconhecida na decisão agravada.

[...]

Por fim, A edição superveniente da RDC ANVISA n. 951/2026 não altera a conclusão adotada. A norma administrativa não elimina o risco de persecução penal já evidenciado, nem afasta a atipicidade material reconhecida pela jurisprudência desta Corte para o autocultivo medicinal amparado por prova pré-constituída.

Nessas condições, permanece hígida a fundamentação da decisão agravada, que não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem de ofício, diante da jurisprudência consolidada e da robusta prova pré-constituída.

Desse modo, a matéria ventilada depende do exame da evocada Lei n. 11.343/2006 e da RDC ANVISA n. 951/2026, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso.

Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/TF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que: (a) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; (b) incide ao caso as Súmulas 282 e 356/STF; (c) a reversão do acórdão, nos termos propostos pela defesa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula 279/STF e (d) o exame da pretensão veiculada neste apelo situa-se no contexto normativo infraconstitucional.

II. Questão em discussão

2. Inaplicabilidade dos óbices processuais invocados na decisão agravada.

III. Razões de decidir

3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.

4. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta CORTE SUPREMA.

5. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, na medida em que o enfrentamento dos argumentos invocados pelo recorrente demanda a análise de dispositivos no Código de Penal e no Código Processual Penal, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do apelo extremo.

6. Acolher a pretensão recursal demandaria a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, providência incompatível com esta estreita via processual, conforme Súmula 279 desta SUPREMA CORTE.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental a que se nega provimento. _________ Atos normativos citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, VI, LXVIII; 6º; 23; 196; CPC, art. 1.035, § 2º; RISTF, art. 327, § 1º. Jurisprudência citada: STF, ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 25.02.2013; ARE 696.347-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 14.02.2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19.02.2013; ARE 1529611/SP, Rel. Min. FLÁVIO DINO, DJe 17.01.2025; RE 1513210, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 20.09.2024.

(ARE 1537709 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2025 PUBLIC 02-09-2025)

4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO