Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (OAB 0000000/DF)
HC 908312/ES (2024/0143908-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:C K S PPACIENTE:D E BPACIENTE:A S GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de C K S P, D E B e A S G – submetidos à medida de internação em razão de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado (Procedimento n. 0001542-07.2023.8.08.0048) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, não comporta acolhimento.
Com efeito, busca a impetração a absolvição dos pacientes na ação socioeducativa que tramitou perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude da comarca da Serra/ES, ao argumento da insuficiência de provas para o édito condenatório, pois as únicas provas utilizadas para a condenação são apenas os depoimentos colhidos em sede policial e a confissão extrajudicial dos pacientes não havendo nenhum tipo de inovação produzida sob o crivo judicial, o que viola expressamente o art. 155 do Código de Processo Penal (fl. 5).
Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, a pretensão como colocada na impetração, de que sejam reanalisadas as provas produzidas durante a instrução para alcançar conclusão inversa do Juízo de conhecimento, importa em profunda incursão probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Além disso, consta da sentença expressa menção aos depoimentos judiciais dos policiais que apreenderam os menores com os pertences das vítimas (fl. 20).
Ademais, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária (AgRg no HC n. 917.184/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/10/2024).
Em face do exposto, denego a ordem.