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O Ministério Público Federal manifestou-se pela declaração de competência do Juízo suscitado (fls. 571-574).

É o relatório.

DECIDO.

Conheço do presente conflito de competência, porquanto instaurado entre Juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

Consta dos autos que o inquérito policial foi instaurado para apurar possíveis crimes de homicídio qualificado e tentado, ocorrido no interior de comunidade indígena, tendo por base conflito decorrente da gestão de maquinários agrícolas pertencentes à aldeia, adquiridos com recursos provenientes de indenização paga à comunidade.

Quanto à competência para o processo e julgamento de delitos praticados, em tese, por indígenas, deve-se verificar a presença do interesse da comunidade indígena, o que atrairá a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, XI, da Constituição Federal. Caso contrário, o feito deverá tramitar na Justiça estadual, nos termos da Súmula n. 140/STJ, segundo a qual compete à Justiça Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

Na hipótese, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal, não se encontra evidenciada circunstância que atraia a competência da Justiça Federal, pois

o fato de o autor ou do réu de uma determinada ação ser indígena, por si só. não é capaz de ensejar a competência da Justiça Federal, principalmente quando a ação visar um interesse ou direito particular. A competência da Justiça Federal ocorre quando há prejuízo a interesses de comunidade indígena considerada como um todo, ou disputa por suas terras.

Essa é a inteligência da Súmula n. 140/STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima".

(...)

Assim, na hipótese vertente, não se vislumbra disputa sobre direitos indígenas coletivamente considerados ou ofensa direta a bens. serviços ou interesses da União que justifique a competência federal (fl. 573).

Conforme decisão do Juízo Federal suscitante, os elementos constantes dos autos indicam se tratar de conflito de caráter familiar e patrimonial preexistente (fls. 562-563), cuja conduta não extrapola o interesse particular dos envolvidos.

A propósito:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA ÍNDIO. MOTIVAÇÃO VINCULADA À DISPUTA POR DIREITOS DE PESCA EM REGIÃO PRÓXIMA À ALDEIA INDÍGENA. INTERESSE DE TODA A COMUNIDADE INDÍGENA. ART. 109, XI, E ART. 231 DA CF. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 140/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

- O enunciado n. 140 da Súmula do STJ dispõe que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. Entretanto, nos casos em que o crime extrapola o interesse individual, ligando-se à disputa sobre direitos indígenas, a competência passa a ser da Justiça Federal, em observância ao art. 109, XI, da Constituição Federal.

- A denúncia narra que o homicídio foi cometido em razão de uma disputa entre os denunciados e os índios ARARAS pelo direito de pesca próximo à aldeia indígena, localizada na Reserva Indígena de Cachoeira Seca. Afirma-se que os índios apreenderam alguns instrumentos dos denunciados (pescadores) no dia 13/5/2000, pela manhã. No mesmo dia, à tarde, a vítima foi pescar sozinha próximo ao local do conflito, ocasião em que teria sido assassinada pelos pescadores, como forma de se vingarem dos índios daquela tribo.

- O direito de pesca naquela região interessa a toda a comunidade indígena, pois diz respeito à própria subsistência do grupo, que vive, principalmente, da caça e da pesca. O índio Karajá agiu, juntamente com outros membros da tribo, na defesa desse direito e, em contrapartida, foi assassinado pelos pescadores, segundo a denúncia. A motivação do delito, portanto, não se restringe ao interesse privado individual, alcançando direitos indígenas previstos no art. 231 da Constituição Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara de Santarém-PA.

(CC n. 129.704/PA, relatora Ministra Marilza Maynard, Desembargadora Convocada do TJ/SE, Terceira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014.)

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, o suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO -MT (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARENAPOLIS - MT (SUSCITADO)