0144303-79.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. A L G DA S (AGRAVANTE)

Advogado

CAMILA REGIANI RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 443905/SP)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. CAMILA REGIANI RICARDO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

CAMILA REGIANI RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 443905/SP)

IV. Dispositivo e Tese

6. Indefere-se a revisão criminal.

Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta à reanálise de provas já valoradas em sentença e acórdãos. 2. A ausência de laudo pericial não impede a condenação por crimes sexuais quando há outros elementos probatórios robustos." (fls. 78/79)

A defesa requer a desclassificação do delito de estupro para o crime previsto no art. 215 do CP.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem, em parecer de fls. 108/110.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra adequada no presente caso.

Consta do julgado atacado:

"No caso, entretanto, a condenação imposta ao peticionário é respaldada por seguros elementos de convicção, devidamente indicados na sentença condenatória e nos acórdãos que confirmaram a condenação.

E o reexame, nesta oportunidade, dos referidos dados probatórios, efetivamente reforça a conclusão de que a responsabilização penal do peticionário era mesmo de rigor, não se podendo cogitar da desclassificação almejada." (fl. 82)

Assim, desconstituir a conclusão do acórdão atacado para desclassificar a conduta imputada ao paciente de estupro para violação sexual mediante fraude demandaria o exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita.

Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO CONTRA MAIOR DE 14 ANOS. NÃO CABIMENTO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelo crime de estupro contra maior de 14 anos (art. 213, §1º, do Código Penal), com pena fixada em 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

2. A defesa sustenta a inexistência de violência ou grave ameaça, a ausência de resistência da vítima e a possibilidade de desclassificação para o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) a verificação de eventual ilegalidade na condenação do paciente, especialmente quanto à materialidade e autoria do crime.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal evidente.

Precedentes do STJ e STF.

5. A concessão da ordem de ofício exige a demonstração de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto.

6. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. A condenação do paciente baseou-se em declarações consistentes da vítima e em provas colhidas sob o crivo do contraditório.

7. A jurisprudência do STJ considera desnecessária a realização de exame pericial para comprovação da materialidade em crimes sexuais, sendo suficiente a coerência dos depoimentos da vítima e demais elementos probatórios.

8. A tese de desclassificação para ameaça (art. 147 do CP) não se sustenta, pois os elementos dos autos indicam a consumação do crime de estupro, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias.

9. A reanálise do conjunto probatório para absolvição do paciente ou alteração da tipificação penal demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 973.821/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK