0144330-28.2026.3.00.0000

• MARCOS VINICIUS BARRIOS DOS SANTOS
  OAB/RS 73632

Ressalta que, reconhecida a invalidade parcial das vetoriais na origem, seria necessário verificar a autonomia jurídica das remanescentes, o que não se verificaria, impondo a fixação da pena-base no mínimo legal e a readequação das fases subsequentes, sem necessidade de revolvimento probatório (fls. 2-7).

Requer a concessão da ordem para fixar a pena-base no mínimo legal e promover a readequação das demais fases da dosimetria. Subsidiariamente, pugna pela suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento final do habeas corpus (fls. 2-7).

A liminar foi indeferida (fls. 176-178).

Informações foram prestadas pelo Tribunal de origem e pelo Juízo de primeiro grau (fls. 181-187 e 244-246).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 250-253).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

No caso em exame, verifico que o Tribunal de origem, em apelação, redimensionou a pena e manteve a condenação por estupro de vulnerável. Consta trânsito em julgado e execução em curso, com expedição de guias e consolidação da reprimenda. A impetração restringe-se à dosimetria, em especial à manutenção das vetoriais personalidade e circunstâncias do crime na primeira fase, apontando pretensa invalidade de fundamentos.

A via do habeas corpus não se presta à rediscussão de condenação já acobertada pela coisa julgada, tampouco à revisão do juízo dosimétrico como sucedâneo de revisão criminal de pronunciamentos das instâncias ordinárias, ressalvada a excepcional hipótese de ilegalidade flagrante perceptível de plano.

No quadro delineado, a impetração enfrenta matéria de dosimetria após o trânsito e sob execução definitiva, sem demonstrar teratologia apta a justificar atuação de ofício. A delimitação posta pelo próprio writ não reclama reexame aprofundado de prova, mas, ainda assim, pretende substituir o controle próprio da revisão criminal por via mandamental, o que não se admite.

Sob essa perspectiva:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou o habeas corpus, ao fundamento de que o writ foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação excepcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício, mesmo diante da inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática observa entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, inexistentes no caso concreto. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, pois a decisão da instância ordinária - que indeferiu a revisão criminal - está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 5. A decisão agravada considerou que a matéria suscitada no habeas corpus atual já foi objeto de análise no HC n. 929.464/SP, configurando reiteração inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.016.128/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)

Não se conhecendo do presente habeas corpus, passa-se à análise de ofício dos fundamentos da condenação, com o escopo de averiguar a existência de constrangimento ilegal flagrante que legitime a atuação corretiva excepcional deste Tribunal.

Ainda que se proceda ao exame, de ofício, da existência de ilegalidade evidente, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a individualização da pena, na primeira fase, insere-se na discricionariedade vinculada do julgador, sujeita à correção apenas quando ausente fundamentação concreta ou patente desproporcionalidade: “a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade” (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024)

Ademais, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada, segundo a qual o aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal) depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal (HC n. 960.528/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024).

A vetorial personalidade pode ser negativada sem necessidade de laudo técnico específico, desde que apoiada em elementos idôneos dos autos que evidenciem perfil voltado à prática de infrações, o que foi reconhecido pelo Tribunal de origem ao valorar o “comportamento pedófilo” evidenciado no acervo probatório. Em cenário semelhante, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a valoração da personalidade prescinde de avaliação técnica formal, bastando base segura nos elementos do processo que revelem a índole e o modo de vida do agente.

Nesse sentido:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A valoração da personalidade prescinde de laudo técnico e pode ser realizada pelo juiz a partir de análise concreta da índole do agente e do seu modo de vida. 2. Os depoimentos de testemunhas - conselheiros tutelares - que revelam o modo de agir do réu, por acompanharem outros episódios de violência sexual por ele praticados contra vulneráveis, inclusive parentes seus, são aptos a valorar negativamente a personalidade do agente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.774.188/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/6/2021.)

A propósito, o reconhecimento de que a via mandamental só comporta exame da dosimetria quando evidente a ilegalidade, sem demanda de revolvimento fático-probatório, harmoniza-se com precedentes que rechaçam a revaloração de circunstâncias judiciais quando as instâncias ordinárias apreciaram concretamente a intensidade de reprovabilidade da conduta. Nos delitos envolvendo crianças e adolescentes, a exasperação da pena-base fundada em especificidades que transcendem o tipo penal - como a gravidade concreta do modus operandi e a quantidade e natureza do material apreendido - tem sido preservada por esta Corte, por traduzir resposta penal proporcional e individualizada, sem afronta aos limites da cognição do habeas corpus. Temos o precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPONIBILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.III - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime. IV - Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando as especificidades dos atos constantes nas mídias, envolvendo crianças e adolescentes, com "a exposição nociva de suas imagens em cenas de sexo forçado", assim como "a elevada quantidade de arquivos pedófilos", fatores que ultrapassam, e muito, as elementares dos tipos penais violados, pois apontam maior censura nas condutas, exigindo resposta penal superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. V - Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 515.930/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 14/10/2019.)

Por derradeiro, é consabido que a revisão da dosagem em sede extraordinária encontra limite quando implicar incursão vedada na moldura fática, bem como quando a decisão agravada não foi impugnada de modo específico no manejo da via própria, lembrando-se que a exasperação fundada em circunstâncias e consequências concretas do delito somente se afasta por flagrante desproporção.

Mesmo em hipóteses recentes de agravos em matéria de estupro de vulnerável, este Tribunal reafirmou que a dosimetria só se reexamina por ilegalidade manifesta, o que em exame não se constata, a exasperação em 2/8 se encontra devidamente justificada e que, ausente impugnação eficaz aos fundamentos, subsiste o juízo dosimétrico das instâncias ordinárias. Confirma-se:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182, STJ, devido à ausência de impugnação específica à Súmula n. 7, STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo impugnação de todos os fundamentos. 5. Ademais, a alegação de insuficiência probatória esbarra na Súmula n. 7, STJ, pois a condenação se baseou não somente em depoimento colhido na fase inquisitiva, mas também em provas colhidas na fase judicial, como o depoimento da irmã da vítima e da Conselheira Tutelar. 6. A dosimetria da pena está inserida no juízo de discricionariedade do julgador, cabendo alteração apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica no caso, pois a exasperação em 2/8 restou justificada pelas circunstâncias e consequências do crime, merecendo maior reprovabilidade da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A impugnação de decisão que inadmite recurso especial deve ser específica e atacar todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. 3. A dosimetria da pena só pode ser revista em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. (AgRg no AREsp n. 2.959.349/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)

Em síntese, verificado o trânsito em julgado e a execução em curso, a impetração configura sucedâneo de revisão criminal, não se evidenciando ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício. Ainda que ultrapassado o óbice, não se divisa, no exame estrito compatível com o habeas corpus, descompasso decisório apto a infirmar o juízo discricionário motivado da origem quanto às vetoriais questionadas.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. MARCOS VINICIUS BARRIOS DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

MARCOS VINICIUS BARRIOS DOS SANTOS (OAB 73632/RS)