0144477-88.2025.3.00.0000

EDcl nos TutCautAnt 922/MG (2025/0144477-8)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZIEMBARGANTE:PAULO MARCIO PIERONIADVOGADO:ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - PR046823EMBARGADO:COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULO MARCIO PIERONI em face da decisão acostada às fls. 99-101, e-STJ, da lavra deste signatário, em que se não conheceu do pedido de tutela cautelar antecedente.

Nas razões dos aclaratórios (fls. 105-112, e-STJ), o embargante aponta omissão em relação à tese de que o pleito deveria ser conhecido em virtude do acórdão recorrido ser teratológico e, portanto, ser hipótese excepcional de concessão da medida cautelar.

Sem impugnação.

É o relatório.

Decide-se.

1. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do CPC/15, têm fundamentação vinculada às hipóteses legalmente previstas. Destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Não servem, no entanto, como meio de manifestação do inconformismo da parte com a decisão prolatada.

Citam-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1488352/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1649618/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; EDcl no AgInt no AREsp 895.807/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1011452/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 2.025.972/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 2.023.427/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.

No caso em tela, o embargante não aponta nenhum vício capaz de ser aclarado pelo presente recurso, limitando-se apenas a se insurgir contra o mérito da deliberação unipessoal.

A decisão foi clara ao fundamentar o não conhecimento da tutela cautelar antecedente em virtude de ainda estar pendente o juízo de admissibilidade na origem, bem como registrou que, em análise preliminar, o recurso especial esbarraria no óbice da Súmula 735/STF, conforme se depreende do seguinte trecho (fls. 100-101, e-STJ):

Depreende-se, portanto, nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, ser da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo, exatamente o presente caso, no qual, conforme afirmado pelo próprio requerente, já foi interposto o reclamo especial, porém não foi realizado o juízo de admissibilidade. Nesse sentido:

[...]

Ademais, constata-se que o acórdão do Tribunal local atacado pelo recurso especial diz respeito ao deferimento ou não de tutela cautelar, atraindo, em análise inicial, o óbice da Súmula 735/STF por analogia.

Tais fundamentos levam a conclusão da impossibilidade de se reconhecer o acórdão do Tribunal a quo como teratológico, porque, a princípio, não será possível conhecer do apelo extremo em virtude do óbice da Súmula 735/STF. Nesse sentido: "É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF." (AgInt no AREsp n. 2.736.178/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025).

Portanto, tendo a decisão embargada decidido de modo claro e fundamentado, apenas contrário aos interesses da parte embargante, não há de se falar em vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente, razão pela qual se impõe a sua rejeição.

2. Do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARCO BUZZI

TutCautAnt 922/MG (2025/0144477-8)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZIREQUERENTE:PAULO MARCIO PIERONIADVOGADO:ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - PR046823REQUERIDO:COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente feito por PAULO MARCIO PIERONI com o intuito de conferir efeito suspensivo a recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Na espécie, o ora requerente interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente no bojo de ação declaratória a qual visa a declaração de nulidade da cláusula contratual de alienação fiduciária. Argumenta que referida cláusula deve ser declarada nula em virtude do seu objeto ser imóvel caracterizado como pequena propriedade rural e, portanto, impenhorável.

O Tribunal local negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da liminar, sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, bem como pelo fato do requerente ter ofertado voluntariamente o imóvel de sua propriedade como garantia real.

Inconformado, interpôs recurso especial, ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem.

Então o presente pedido cautelar por meio do qual requer a concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo a fim de evitar qualquer ato que afaste o requerente da posse do imóvel, bem como obste o pleno exercício de suas atividades laborativas.

É o relatório.

Decide-se.

A pretensão não merece prosperar.

1. Relativamente à concessão ou cassação de efeito suspensivo a recurso especial, o Código de Processo Civil assim estabelece:

Art. 1029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:[...]§ 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

Depreende-se, portanto, nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, ser da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo, exatamente o presente caso, no qual, conforme afirmado pelo próprio requerente, já foi interposto o reclamo especial, porém não foi realizado o juízo de admissibilidade. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE.

1. Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmulas 634 e 635 do STF.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt na TutCautAnt n. 64/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)

Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmulas 634 e 635 do STF, que assim preconizam, respectivamente: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem" e "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade".

Ademais, constata-se que o acórdão do Tribunal local atacado pelo recurso especial diz respeito ao deferimento ou não de tutela cautelar, atraindo, em análise inicial, o óbice da Súmula 735/STF por analogia. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.459.561/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025; AgInt no AREsp n. 2.736.178/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025; AgInt no AREsp n. 2.718.949/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.

2. Do exposto, com fulcro no arts. 34, XVIII, a, e 288, § 2º, do RISTJ c/c art. 300 do CPC/15, não se conhece do presente pedido de tutela cautelar antecedente.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARCO BUZZI