0144518-55.2025.3.00.0000

HDE 11965/EX (2025/0144518-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M M JADVOGADO:LORENZO MARTINI TREMARIN - RS114301REQUERIDO:A F M C

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. M. J., que tem como requerido A. F. M. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda de Portugal.

A parte requerida concordou com o pleito homologatório (fl. 29).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 40-44).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio com o acordo por ela homologado (fls. 16-21), acompanhada da apostila (fls. 14 e 28) e de comprovação de eficácia do título (fl. 15).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a decisão estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11965/EX (2025/0144518-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M M JADVOGADO:LORENZO MARTINI TREMARIN - RS114301REQUERIDO:A F M C

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN