0144630-87.2026.3.00.0000

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Conforme entendimento desta Corte (Conflito de Competência n.º 184.269 - PB (2021/0363685-3), no caso de injúria por meio de aplicativo de troca de mensagens entre usuários em caráter privado, em que não há acesso de terceiros, a consumação se dá no local onde a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo, senão vejamos:

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Desta feita, suscito o presente conflito para que seja mantida a competência da Comarca de São Paulo/SP, não havendo justificativa para a mudança de competência."

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, o qual emitiu parecer pelo conhecimento do conflito e declaração da competência do Juízo de Direito do Foro Criminal da Barra Funda - São Paulo/SP (fls. 28/31).

É o relatório.

Decido.

Conheço do conflito considerando cuidar-se de juízos vinculados a Tribunais diversos, conforme determina o art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal – CF.

O núcleo da controvérsia consiste em identificar a competência para apurar a prática dos delitos tipificados no art. 147 do CP (ameaça) e art. 2º-A da lei n. 7.716/89 (crime equiparado a racismo), praticados na rede mundial de computadores.

Conforme entendimento desta Corte, no caso de crime praticado por meio de aplicativo de troca de mensagens entre usuários em caráter privado, em que não há acesso de terceiros, a consumação se dá no local onde a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo, sendo este o Juízo competente.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MENSAGEM DIRECIONADA POR MEIO DO WHATSAPP. ACESSO RESTRITO E DESTINATÁRIO CERTO. CONSUMAÇÃO DO CRIME NO LOCAL EM QUE A VÍTIMA RECEBE A MENSAGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A situação concreta não reflete uma publicação na internet, de acesso amplo e irrestrito, mas sim o envio de mensagem direcionada, por meio do aplicativo Whatsapp, de acesso restrito e com destinatário certo.

II - O crime preserva a sua natureza formal, sendo o local da consumação aquele em que a vítima recebe a mensagem, no caso, o da Comarca do Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ou correspondente), na própria Justiça Estadual.

III- O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 136.318/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. INTERNET. UTILIZAÇÃO DO INSTAGRAM DIRECT. CARÁTER PRIVADO DAS MENSAGENS. INDISPONIBILIDADE PARA ACESSO DE TERCEIROS. CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DAS OFENSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor.

2. No caso dos autos, embora tenha sido utilizada a internet para a suposta prática do crime de injúria, o envio da mensagem de áudio com o conteúdo ofensivo à Vítima ocorreu por meio de aplicativo de troca de mensagens entre usuários em caráter privado, denominado "instagram direct", no qual somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, não sendo para visualização por terceiros, após a sua inserção na rede de computadores.

3. Aplicação do entendimento geral de que o crime de injúria se consuma no local onde a Vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo, o que, na situação dos autos, ocorreu em Brasília/DF.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12.ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília - SJ/DF, o Suscitado.

(CC n. 184.269/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022.)

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Criminal da Barra Funda - São Paulo/SP para processar e julgar a suposta prática dos crimes apurados nestes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.2 - SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 1. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PETRÓPOLIS - RJ (SUSCITANTE)