0144663-14.2025.3.00.0000

• MARCELO TOLENTINO RODRIGUES
  OAB/RJ 180435
• VIVIANE LINHARES DOS SANTOS DA SILVA
  OAB/RJ 258698

Incensurável esta conclusão do Tribunal estadual quanto à ausência de cerceamento de defesa (fls. 24/25):

[...]

Nos termos do inciso I, do art. 156 do Código de Processo Penal, a produção antecipada de provas é um procedimento judicial que permite a coleta de prova antes do início do processo ou antes da fase processual adequada, quando há risco de que essas provas possam se perder ou se tornar inacessíveis no futuro.

A suposta vítima, de 10 anos de idade, foi ouvida através do NUDECA, na presença do suposto autor do fato e do seu Defensor Público, sem que informasse que já tinha advogado constituído.

Os advogados do réu após a extinção a ação cautelar alegam, de forma genérica, prejuízo à defesa por não ter sido o patrono intimado previamente da audiência especial.

A nulidade de qualquer ato processual não pode ser declarada sem a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte que alega, conforme preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal e entendimento sumulado no verbete nº 523 do e. STF.

O patrono recebe os autos do processo no estado em que se encontrar. Assim, a procuração outorgada nos autos nº 0800562-84.2024.8.19.0048, não se presta para ser utilizada na ação cautelar ou em qualquer outro processo, antes de juntada aos autos em que pretende representar. O réu foi devidamente assistido por defensor público na audiência na ação cautelar, sem mencionar qualquer advogado constituído.

A renovação da oitiva da vítima, sem demonstrar o prejuízo, viola frontalmente o disposto no §2º do art. 11 da Lei nº 13.431/2017.

Trata-se de suposta violência sexual contra a criança de apenas 10 anos de idade. Submetê-la novamente a reviver toda terrível agressão sofrida fere frontalmente seus direitos mais básicos.

Quanto à eventuais dificuldades da defesa em acessar os feitos que tramitam sob segredo de justiça devem ser objeto de requerimento ao juízo da ação penal, através mensagem eletrônica dirigida à secretaria do órgão judicante.

[...]

Ora, conforme entendimento consolidado nesta Casa, se a ausência de intimação da defesa técnica para a realização do depoimento especial da vítima, por si só, não configura nulidade do ato, com ainda mais razão deve ser afastada alegação de vício no caso concreto, em que o acusado, além de ter participado do ato, esteve acompanhado por Defensor Público, que lhe prestou assistência regular, sem nenhuma manifestação de inconformismo ou protesto.

Com efeito, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, mormente por não ter sido demonstrado o efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, uma vez que exercida a defesa do réu, na audiência para depoimento especial, por advogado nomeado para o ato, inexistindo violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (AgRg no RHC n. 156.284/RS, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 15/2/2022).

Ademais, a versão apresentada pela ofendida poderá ser oportunamente impugnada pela defesa, inclusive por meio de pedido de esclarecimentos ao profissional responsável pela condução da oitiva. A propósito, o AgRg no AgRg no AREsp n. 1.776.979/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/5/2021.

Cumpre destacar também que a repetição do depoimento especial é expressamente desaconselhada pela Lei n. 13.431/2017, admitida apenas em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, a fim de evitar a revitimização da pessoa vulnerável. Nesse contexto, a anulação do ato e a consequente determinação de novo depoimento, sem a demonstração de imprescindibilidade concreta, violaria o comando legal e comprometeria a proteção à vítima (EDcl no AgRg no REsp n. 2.108.770/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 14/2/2025).

Por fim, não é demais lembrar que, embora o réu possa constituir advogado de sua confiança a qualquer momento, este recebe os autos no estado em que se encontram (RHC n. 55.423/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/4/2017).

À vista do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR