0144961-06.2025.3.00.0000

CR 21948/EX (2025/0144961-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 7A SECÇÃOINTERESSADO:M W S DE O BADVOGADO:THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA - CE017947PARTE:A F E BPARTE:J A P BAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Intime-se a parte interessada para impugnar,‎ ‎no‎ ‎prazo‎ ‎de‎ ‎15‎ ‎dias, o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎exequatur‎ ‎(art.‎ ‎216-Q‎ ‎do‎ ‎RISTJ)‎.

‎Atente-se‎ ‎que ‎no‎ ‎processamento‎ ‎da‎ ‎Carta‎ ‎Rogatória ‎a‎ ‎observância‎ ‎da‎ ‎garantia‎ ‎do‎ ‎devido‎ ‎processo‎ ‎legal‎ ‎é‎ ‎imperativa‎ ‎(art.‎ ‎36,‎ ‎caput,‎ ‎do‎ ‎CPC).‎

A‎ ‎impugnação‎ ‎ficará restrita ‎à‎ ‎discussão‎ ‎quanto‎ ‎ao‎ ‎atendimento‎ ‎dos‎ ‎requisitos‎ ‎(ofensa‎ ‎à‎ ‎soberania‎ ‎nacional,‎ ‎à‎ ‎dignidade‎ ‎da ‎pessoa‎ ‎humana‎ ‎ou‎ ‎à‎ ‎ordem‎ ‎pública;‎ ‎autenticidade‎ ‎dos‎ ‎documentos; ‎e‎ ‎inteligência‎ ‎da‎ ‎decisão),‎ ‎e é ‎vedada‎ ‎a‎ ‎revisão‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎do‎ ‎pronunciamento‎ ‎judicial‎ ‎estrangeiro‎ ‎(art.‎ ‎36,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎CPC).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 21948/EX (2025/0144961-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 7A SECÇÃOINTERESSADO:M W S DE O BPARTE:A F E BPARTE:J A P BAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa - 7ª Secção) solicita que se proceda à notificação de M. W. S. DE O. B. para tomar conhecimento da revisão/confirmação de sentença estrangeira relativa ao Processo n. 1118/25.2YRLSB, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias.

No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).

Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).

No caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.