0145827-82.2023.3.00.0000

TP 4509/MG (2023/0145827-6)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZIREQUERENTE:INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDAADVOGADOS:PAULO DÓRON REHDER DE ARAÚJO - SP246516PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA - SP246785VINICIUS REIS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA E OUTRO(S) - SP455922REQUERIDO:RODRIGO JOSE GONÇALVES SILVAADVOGADOS:MANOEL DE SOUZA BARROS NETO - MG027957SILVIO AUGUSTO TARABAL COUTINHO E OUTRO(S) - MG090248RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ - MG104891

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência deduzido por INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA no intuito de que fosse atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial por ela manejado.

É o relatório do necessário.

Decido.

1. O pedido de tutela provisória encontra-se prejudicado, por perda de objeto, em virtude do julgamento do AREsp nº 2380556/MG, no qual este signatário conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Com efeito, segundo a jurisprudência desta eg. Corte Superior, apreciado o recurso cujo efeito suspensivo buscou-se garantir, tem-se a superveniente perda do objeto da tutela provisória, independentemente do trânsito em julgado da decisão referida.

Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - JULGAMENTO DO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DA MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - PRECEDENTES. INCONFORMISMO DA REQUERENTE.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior a "decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto" (AgInt na MC n. 23.989/AM, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). Precedentes do STJ.

2. Agravo interno desprovido.