0145949-03.2020.3.00.0000

AgInt no TP 2795/SP (2020/0145949-9)RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZEAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOAGRAVADO:MUNICÍPIO DE CAMPINASADVOGADO:EDSON VILAS BOAS ORRU - SP136208

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

AgInt no TP 2795/SP (2020/0145949-9)RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZEAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOAGRAVADO:MUNICÍPIO DE CAMPINASADVOGADO:EDSON VILAS BOAS ORRU - SP136208Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Ordinária do dia 07/10/2025, às 14:00:00 horas.