0146378-57.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1476/PR (2026/0146378-0)RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)REQUERENTE:GISELE FERNANDES DE MEDEIROSREQUERENTE:ALDO MEDEIROSADVOGADO:ALDO MEDEIROS - PR009552REQUERIDO:ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

DECISÃO

Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por ALDO MEDEIROS e GISELE FERNANDES DE MEDEIROS, com fundamento no art. 1.029, §5º, combinado com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial n.º 0047439-78.2026.8.16.0000, protocolado em 15/04/2026 perante a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ainda pendente de juízo de admissibilidade.

Para tanto, esclarecem ser réus em execução de título extrajudicial relativa a mensalidades escolares, ajuizada em 2016 perante a 4ª Vara Cível de Curitiba/PR, autuada sob o n.º 0000920-91.2016.8.16.0001.

Informam que, a despeito de terem juntado espontaneamente prova de sua situação financeira, o Juízo de primeiro grau determinou, sem intimação prévia e com fundamentação genérica, a quebra do sigilo fiscal dos Recorrentes via sistema INFOJUD, medida que foi cumprida e mantida pelo acórdão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, publicado em 07/04/2026, proferido no Agravo de Instrumento n.º 0115972-26.2025.8.16.0000.

Narram que, como consequência direta da quebra do sigilo fiscal, a parte Requerida tomou ciência de que a Recorrente GISELE FERNANDES DE MEDEIROS percebe proventos de aposentadoria superiores a R$ 12.000,00 mensais - única fonte de renda familiar - , tendo já requerido a respectiva penhora nos autos de origem (mov. 347.1).

Sustentam violação aos seguintes dispositivos federais: art. 833, IV, do CPC, que consagra a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria; art. 198 do Código Tributário Nacional e arts. 489 e 803 do CPC, pela quebra de sigilo fiscal sem fundamentação idônea; e arts. 280, 281 e 282 do CPC, pela ausência de intimação prévia e consequente cerceamento de defesa.

Requerem, ao final, a concessão imediata de efeito suspensivo ao Recurso Especial n.º 0047439-78.2026.8.16.0000, com a suspensão de qualquer ato de penhora, bloqueio ou constrição sobre os proventos de aposentadoria da Recorrente GISELE FERNANDES DE MEDEIROS, até o julgamento final do recurso por esta Corte Superior.

É o relatório.

A‎ ‎petição‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎liminarmente‎ ‎indeferida.

1. No tocante à plausibilidade jurídica do pedido, devem ser tecidas, em juízo de cognição sumária, as seguintes considerações a seguir expostas.

2.‎ ‎Como‎ ‎assevera‎m as ‎requerentes,‎ ‎‎o‎ ‎feito‎ ‎ainda‎ ‎está‎ ‎sendo‎ ‎processado‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎o‎ ‎necessário‎ ‎esgotamento‎ ‎de‎ ‎instância.

Preambularmente,‎ ‎destaca-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎para‎ ‎conhecer‎ ‎de‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎tutela‎ ‎provisória‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎somente‎ ‎se‎ ‎instaura‎ ‎após‎ ‎o‎ ‎exercício‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎conforme‎ ‎regra‎ ‎inserta‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.029,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC/15,‎ ‎in‎ ‎verbis:

Art.‎ ‎1.029‎ ‎-‎ ‎[...]

§‎ ‎5º.‎ ‎O‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎poderá‎ ‎ser‎ ‎formulado‎ ‎por‎ ‎requerimento‎ ‎dirigido:

I‎ ‎-‎ ‎ao‎ ‎tribunal‎ ‎superior‎ ‎respectivo,‎ ‎no‎ ‎período‎ ‎compreendido‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎publicação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎admissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎e‎ ‎sua‎ ‎distribuição,‎ ‎ficando‎ ‎o‎ ‎relator‎ ‎designado‎ ‎para‎ ‎seu‎ ‎exame‎ ‎prevento‎ ‎para‎ ‎julgá-lo;

II‎ ‎-‎ ‎ao‎ ‎relator,‎ ‎se‎ ‎já‎ ‎distribuído‎ ‎o‎ ‎recurso;

III‎ ‎-‎ ‎ao‎ ‎presidente‎ ‎ou‎ ‎ao‎ ‎vice-presidente‎ ‎do‎ ‎tribunal‎ ‎recorrido,‎ ‎no‎ ‎período‎ ‎compreendido‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎publicação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎admissão‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎assim‎ ‎como‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎sobrestado,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.037.

A‎ ‎referida‎ ‎orientação‎ ‎normativa‎ ‎é‎ ‎adotada‎ ‎pela‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎orientada‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎para‎ ‎apreciar‎ ‎requerimentos‎ ‎de‎ ‎tutela‎ ‎provisória‎ ‎somente‎ ‎se‎ ‎inicia‎ ‎após‎ ‎a‎ ‎publicação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Incide,‎ ‎nesses‎ ‎casos‎ ‎e‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎via‎ ‎de‎ ‎regra,‎ ‎o‎ ‎enunciado‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎634‎ ‎e‎ ‎635‎ ‎do‎ ‎STF,‎ ‎que‎ ‎assim‎ ‎preconizam,‎ ‎respectivamente:‎ ‎"Não‎ ‎compete‎ ‎ao‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎conceder‎ ‎medida‎ ‎cautelar‎ ‎para‎ ‎dar‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎que‎ ‎ainda‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎na‎ ‎origem"‎ ‎e‎ ‎"Cabe‎ ‎ao‎ ‎Presidente‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎decidir‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎medida‎ ‎cautelar‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎ainda‎ ‎pendente‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade".‎ ‎

Observa-se,‎ ‎na‎ ‎hipótese,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎ao‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎pretende‎ ‎atribuir‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎encontra-se‎ ‎em‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎processamento,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎ainda‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎submetido‎ ‎ao‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎perante‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎incidindo,‎ ‎na‎ ‎espécie,‎ ‎as‎ ‎Súmulas‎ ‎634‎ ‎e‎ ‎635‎ ‎do‎ ‎STF.

2. ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎tutela‎ ‎cautelar antecedente.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)