0146418-39.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

Decido.

De plano, verifico que a defesa ingressa com habeas corpus contra decisão proferida por Desembargador Relator, o qual indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Nesses casos, muito embora se refira a esse expediente processual, deve ser mantido o entendimento adotado por esta Corte Superior, em analogia, segundo o qual não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula n. 691/STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.").

Ilustrativamente:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE TERIA DESCUMPRIDO ORDEM DESTA CORTE, QUE DETERMINARA A SUBMISSÃO DO EXECUTADO A PERÍCIA MÉDICA DESTINADA A AVALIAR SUA CAPACIDADE MENTAL, ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DETERMINANDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E SUSPENDENDO A EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância.

[...]

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 837.994/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).

2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.

3. No caso, a despeito de pender exame criminológico, a defesa do agente impetrou habeas corpus na origem 10 dias após cumprir o lapso temporal para progressão de regime, e 12 dias depois nesta Corte Superior, sem dar oportunidade às instâncias ordinárias de analisarem o pedido de progressão e a realização do exame criminológico em tempo hábil.

4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 832.442/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)

Na hipótese, não antevejo teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na decisão do Desembargador do Tribunal de origem, que assim se manifestou em seu juízo preambular:

"Em princípio, observada a tempestividade, conheço do recurso. O pedido de antecipação de tutela, contudo, não comporta deferimento.

A irresignação da parte está lançada contra a respeitável deliberação que, na origem, decretou a internação provisória do adolescente e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, pela prática em tese de ato infracional análogo ao delito de roubo, ocorrido em 26/04/2024.

Respeitosamente, a ausência de assinatura da responsável pelo adolescente, quando de sua entrega pela Autoridade Policial, não invalida a necessidade da expedição do mandado de busca e apreensão em desfavor do agravante, eis que não se apresentou ao Dr. Promotor de Justiça para oitiva informal, bem como, até o momento, não foi localizado para o prosseguimento do procedimento socioeducativo.

Os fatos versados nos autos originários são graves, pois indicam a pretensa subtração de uma motocicleta em concurso de agentes e emprego de arma de fogo.

O adolescente, ao que nos é dado verificar nesta via sumária, está se furtando de sua responsabilidade, não podendo, data vênia, valer-se deste expediente para se manter em liberdade.

A fuga, em princípio e sem que isso seja tomado como formação de convencimento deste subscritor sobre o mérito, é indicador de que o jovem não pretende se submeter ao rigor do Estatuto da Criança e do Adolescente, minudência que reforça a necessidade de manutenção do mandado de busca e apreensão, nos termos do disposto no art. 184, § 3º do ECA.

Essa conjuntura revela que, em sede de cognição sumária, ao menos por ora, de rigor a manutenção dos comandos da respeitável decisão objurgada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal."

De fato, as matérias suscitadas neste writ demandam cognição aprofundada do Tribunal de origem e, com efeito, aguardar o julgamento definitivo do agravo de instrumento é a providência mais cautelosa e adequada a ser tomada por esta Corte Superior, antes de qualquer intervenção.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS