0146484-53.2025.3.00.0000

• IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA
  OAB/MG 168290cpf089.***.***-51Mostrar
• ANA CAROLINA RUFINO MOREIRA
  OAB/GO 034102cpf024.***.***-10Mostrar

Alega que, no "IDPJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que somente após o decurso de eventuais recursos a Requerente FOCO deveria ter sido incluída no polo passivo da Execução. Contudo, sua inclusão se deu antes do decurso do prazo recursal, além do que não foi determinado sua regular citação, conforme determina o art. 239 do CPC/2015, que prevê a necessidade de citação do novo executado para que este possa se manifestar sobre a execução e, se for o caso, oferecer defesa" (fl. 5), ressaltando que, antes mesmo de mesmo de ser determinada a citação da Requerente FOCO, foi determinada a penhora de ativos financeiros da requerente Foco, que vem sofrendo com constrições em suas contas bancárias.

Assim‎ ‎postos‎ ‎os‎ ‎fatos,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.029‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎a‎ ‎competência para‎ ‎apreciar‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎somente passa‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎da‎ ‎publicação‎ ‎da decisão‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎o que ainda não ocorreu, segundo informado pela própria requerente, impossibilitando, assim, a análise, por esta Corte de nenhuma pretensão cautelar.

Mesmo‎ ‎que‎ ‎assim‎ ‎não‎ ‎fosse,‎ ‎é certo que as alegações trazidas pela requerente, acerca da não caracterização dos requisitos autorizadores do reconhecimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, demandariam o reexame de conteúdo fático, fazendo incidir a Súmula 7 desta Corte, afastando o fumus boni iuris da pretensão, devendo ser destacado que essa questão foi expressamente abordada no acórdão recorrido, do qual extraio as seguintes passagens (fls. 1.160/1.185):

(...)

5.5. No caso dos autos, conforme se verifica do pedido formulado pela parte credora de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora (fls. 01/45 dos autos de origem), a pretensão foi lastreada em alegações de que: (a) não foram localizados bens passíveis de penhora de titularidade das partes devedoras Alto Norte Sementes Ltda e Guilherme Correa do Nascimento;

(b) a pessoa jurídica devedora encerrou as suas atividades, sendo certo que as mesmas continuaram a ser exercidas pela parte agravante, Foco Agrobusiness Ltda, nos mesmos endereços e com a contratação de antigos sócios e administradores da executada, o que configura sucessão empresarial e (d) tal prática configura blindagem patrimonial, objetivando lesar credores.

Dos documentos acostados aos autos e das alegações das partes, verifica-se que restou demonstrado que (a) existe identidade de endereços das antigas filiais de Alto Norte Sementes Ltda e da pessoa jurídica cujo patrimônio se pretende alcançar; (b) existe identidade de objeto social entre referidas pessoas jurídicas, consistente no comércio de insumos agrícolas e (c) existe identidade entre os antigos sócios da devedora e funcionários de Foco Agrobusiness Ltda, em posto de gerência e administração.

Neste panorama, como restou demonstrado que a pessoa jurídica objeto do pedido de desconsideração de personalidade jurídica está localizada no mesmo endereço e exerce o mesmo ramo de atividade da empresa devedora e possui identidade de prestadores de serviço, é de se reconhecer que restou caracterizada (a) a existência de grupo econômico, com estrutura meramente formal, em que diversas empresas exercem as mesmas atividades, sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, com desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as empresas em questão e, (b) consequentemente da prática de abuso da personalidade jurídica, mediante as empresas em questão, (c) que autoriza o acolhimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos exatos termos do art. 50, § 2º, III, e § 3º, do CC, com redação dada pela LF 13.874/2019, (d) sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em‎ ‎face‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎inicial‎ ‎e‎ ‎julgo‎ ‎extinto‎ ‎o‎ ‎processo, nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎34,‎ ‎XVIII,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de Justiça.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI