0146564-17.2025.3.00.0000

a) Declarar a nulidade da condenação por afronta ao art. 155 do CPP;

b) Subsidiariamente, reconhecer a legítima defesa ou aplicar o princípio do in dubio pro reo;

c) Afastar a agravante do art. 61, II, “f” do CP por bis in idem;

d) Redimensionar a pena aplicada, com afastamento dos elementos genéricos na dosimetria;

É o relatório.

De plano, destaco que o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC n. 733.563/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022).

Afora isso, a via eleita está sendo indevidamente utilizada como espécie de segunda apelação criminal, pretendendo a revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que também não é admissível.

De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação dos óbices constatados.

No caso, pela leitura do acórdão impugnado, é possível observar que as alegações de violação do art. 155 do Código de Processo Penal, de insuficiência probatória para a condenação e de indevido afastamento da dita legítima defesa pelo Tribunal a quo não encontram amparo na cognição do writ constitucional. É que, para acolhimento dos pedidos, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório da ação penal, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Afinal, o Tribunal de Justiça, ao analisar a apelação criminal, abordou de forma detalhada a questão da autoria e materialidade do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. A Corte destacou que, apesar das alegações defensivas de ausência de provas judicializadas, a materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio de depoimentos consistentes da vítima e de testemunhas, além de laudos periciais que confirmaram as lesões sofridas. Efatizou que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, dada a natureza clandestina desses delitos.

Quanto à alegação de legítima defesa por parte do réu, o Tribunal de origem rejeitou essa tese, afirmando que não houve prova de agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, nem uso moderado dos meios necessários para repelir tal agressão. Aquele colegiado concluiu que a conduta do réu foi dolosa, caracterizada por agressões físicas desproporcionais, o que afasta a possibilidade de legítima defesa.

Vale ressaltar que o princípio in dubio pro reo é aplicável em caso de dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade do delito, o que não se verifica no caso, já que o conjunto probatório foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias para fundamentar a condenação (HC n. 932.857/PR, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 16/12/2024).

Por fim, o Tribunal estadual aplicou o entendimento desta Casa, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea 'f', do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura 'bis in idem (Tema 1197).

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. LUANA DOS SANTOS SILVA AFONSO (IMPETRANTE)

Advogado

LUANA DOS SANTOS SILVA AFONSO (OAB 027152/MS)