0146691-86.2024.3.00.0000

Inq 1721/DF (2024/0146691-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAREQUERENTE:M P FREQUERIDO:E AAta de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 02/10/2024 - Resultado de julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade de E M DA S, pela ocorr�ncia da prescri��o, em rela��o aos delitos previstos no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, e nos arts. 139 e 140 do CP, e acolheu a promo��o ministerial de arquivamento dos autos, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.