Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), JOAO PEDRO COELHO GONCALVES (IMPETRANTE)
- Advogado
- JOAO PEDRO COELHO GONCALVES (OAB 191831/MG)
HC 908786/MG (2024/0146783-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JOAO PEDRO COELHO GONCALVESADVOGADO:JOAO PEDRO COELHO GONCALVES - MG191831IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:R V DE JINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de R V de J, apontando-se como órgão coator o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 61, II, f, e art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, negado o direito de recorrer em liberdade (Ação Penal n. 000210-44.2023.8.13.0184, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Conselheiro Pena/MG).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento.
Daí o presente habeas corpus, no qual se alega excesso de prazo para o julgamento da apelação, que foi recebida no Tribunal de origem em 20/7/2023, há quase 1 ano, sem previsão de julgamento. Argumenta ser excessivo o tempo de custódia, que já perdura desde há mais de 2 (dois) anos, sem o esgotamento das instancias ordinárias (fl. 6).
Requer-se, inclusive em caráter liminar, o relaxamento da prisão preventiva.
Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do RHC n. 179.043/MG.
Liminar indeferida (fls. 63/64).
Prestadas as informações (fls. 67/551), o Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito ou pela denegação da ordem (fls. 556/561).
Informações complementares às fls. 568/1.061, 1.069/1.070 e 1.082/1.105.
Petição do impetrante reiterando o pedido inicial para relaxar a prisão do ora paciente, ante a demora injustificada para julgar o Recurso de Apelação, fixando-lhe medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA (fl. 1.065).