0147223-26.2025.3.00.0000

É o relatório.

Decido.

De acordo com a jurisprudência desta Corte e por aplicação analógica da Súmula n. 691/STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão unipessoal de relator, haja vista a necessidade de a controvérsia ser antes apreciada pelo órgão colegiado, com o esgotamento da jurisdição na origem, sob pena de supressão de instância. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não admite o manejo de habeas corpus contra decisão de relator de Corte Estadual ou Regional que indefere liminar em semelhante impetração, ressalvada a hipótese excepcional de concessão da ordem ex officio quando constatada manifesta ilegalidade ou decisão teratológica. Aplicação da Súmula 691 do STF. [...]. (AgInt no HC n. 492.688/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 3/6/2019.)

A mitigação do entendimento consolidado no verbete em destaque somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica.

O Desembargador do TJGO decidiu que (fls. 19-24):

Em análise detida dos autos de origem, processo nº [...], vê-se que a prisão da Paciente foi decretada pelo prazo de 90 dias, após a verificação de inadimplência da dívida alimentar que compreende parcelas não pagas desde abril/2017. Inicialmente, cumpre consignar que incomportável a aferição da situação financeira da alimentante em sede de Habeas Corpus, por exigir maior dilação probatória. [...]. Com efeito, certo de que o inadimplemento de pensão alimentícia no valor de R$ 21.003,35 [vinte e um mil e três reais e trinta e cinco centavos], segundo planilha de cálculo acostada na Mov. 150 dos autos e que mesmo citada, em tese, não adimpliu, o prazo da prisão civil por débitos alimentares deve ser analisado em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que seu caráter é coercitivo, e não punitivo, e por essas razões, o período da segregação deve durar apenas o mínimo necessário a induzir o devedor a adimplir as prestações voluntária e inescusavelmente atrasadas. [...]. Concernente ao pedido de concessão da prisão domiciliar, muito embora a Paciente tenha demonstrado ter filhos menores de 12 anos, seu recolhimento em domicílio não garantirá o adimplemento da dívida alimentar em favor do menor, o que se torna desproporcional, haja vista que, como dito, o objetivo da prisão civil é coagir a Paciente a quitar seu débito alimentar em atraso, com o fim de garantir dignidade ao exequente. Ademais, a Paciente sequer foi submetida a audiência de custódia, que muito provavelmente será realizada no dia de hoje (25.04.2025), ocasião em que a situação processual será melhor analisada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, mas, de ofício, reduzo o prazo da prisão civil decretada em desfavor da Paciente [...] para 30 [trinta] dias, sem prejuízo da reanálise do caso em audiência de custódia.

O crédito reivindicado enquadra-se naqueles casos em que a jurisprudência desta Corte autoriza a prisão civil, conforme consolidado na Súmula n. 309/STJ, in verbis: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."

Portanto, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder nas decisões das instâncias antecedentes, principalmente em vista da confessa inadimplência da paciente.

As justificativas apresentadas, referentes à incapacidade econômica e à existência de outros filhos, amparam-se em argumentos que não exoneram a paciente da obrigação alimentar, assim como em elementos fáticos e probatórios, cuja avaliação não é possível na via estreita do habeas corpus. Confira-se:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXONERAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DÉBITO ANTERIOR À AÇÃO EXONERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. É legal a prisão civil do alimentante que deixa de pagar as três últimas prestações vencidas à data ajuizamento da execução e as vincendas durante o processo. Exoneração de alimentos declarada em ação posterior à execução de alimentos, por si, não torna ilegal o decreto de prisão. (HC 89.478/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 25/10/2007). 3. Ordem denegada. (HC n. 266.670/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013.)

Ademais, “há orientação pacificada no STJ de que o não pagamento integral das prestações alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos” (HC n. 374.764/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 18/4/2017). No ponto:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC/1973. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC/1973, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, análise incompatível com a via restrita do habeas corpus, que somente admite provas pré-constituídas. 3. A verificação da capacidade financeira do alimentante demanda dilação probatória aprofundada. 4. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 77.614/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016).

Por derradeiro, o pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não foi apreciado de forma definitiva na decisão unipessoal. Logo, além de clara supressão de instância, não é possível a análise de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Destaca-se que, na eventualidade de se considerar aplicável o art. 318, V, do CPP, seria indispensável analisar o contexto fático-probatório no que diz respeito à presença dos elementos subjetivos para a substituição.

É necessário verificar se a paciente é mãe de criança abaixo de 12 (doze) anos, bem como se a criança convive com ela e está sob sua responsabilidade, tendo em vista que, pela narrativa exposta na inicial, os demais filhos permanecem sob os cuidados de seu marido, pai dos menores, e ainda que o credor alimentando também é menor. Tal avaliação não é possível na via estreita deste writ. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. [...]. 2. No presente habeas corpus, os impetrantes não trouxeram provas pré-constituídas suficientes a demonstrar a ilegalidade ou o caráter abusivo do ato prisional, sobretudo não comprovaram sua alegação de se tratar de execução de débitos alimentares pretéritos. 3. Ordem denegada. (HC n. 476.467/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019.)

Por todo o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus, julgando o processo extinto sem a resolução do mérito.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA