0147494-35.2025.3.00.0000

O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Observam-se, a respeito: AgRg no HC n. 943.146/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, Quinta Turma, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, DJe de 16/8/2022.

No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento.

O Tribunal de origem, na revisão criminal, manteve a dosimetria da pena mediante a seguinte fundamentação (fl. 58):

Quanto à dosimetria, a pena foi fixada com critério no menor patamar legal previsto no preceito secundário do artigo 217-A do Código Penal, ou seja, em oito anos de reclusão e, acolhida a pretensão do Ministério Público no recurso de apelação, foi reconhecida a gravante do artigo 61, II, "f", do Código Penal, que diz com a prática de crimes com violência contra mulher, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, de modo que a pena alcançou nove anos e quatro meses de reclusão.

Na etapa seguinte do cálculo, correto se mostrou o acréscimo de metade, nos termos do artigo 226, II, do Código Penal, por ser o peticionário padrasto da vítima, o que fez com que a sanção totalizasse quatorze anos de reclusão.

Por terem sido a conjunção carnal e os atos libidinos praticados diversas vezes, no decorrer dos anos de 2000 a 2006, foi aplicado o acréscimo de um terço pela continuidade delitiva, atingindo a pena o total definitivo de dezoito anos e oito meses de reclusão. [...]

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que não configura bis in idem a aplicação concomitante da agravante genérica prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, fundamentada nas relações domésticas ou de coabitação, com a causa de aumento de pena do art. 226, II, do mesmo diploma legal, por versarem sobre situações distintas, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COABITAÇÃO E CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA . SITUAÇÕES DISTINTAS, APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL) E DA MAJORANTE ESPECÍFICA (ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL), BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA . JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, A DESPEITO DA AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.215). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No que diz respeito à alegada configuração de bis in idem na incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, e da causa de aumento do art. 226, II, ambos do Código Penal, não obstante a Terceira Seção tenha afetado os Recursos Especiais n. 2038833, n. 2048768 e n. 2049969 ao rito dos repetitivos (Tema Repetitivo 1215/STJ), ainda não houve deliberação da controvérsia.

2. Na hipótese, forçoso reconhecer que a conclusão a que chegaram as instâncias inferiores encontra sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual [n]ão caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, II, f, do Código Penal e da majorante específica do art. 226, II, do Código Penal, tendo em vista que a circunstância utilizada pelo Tribunal de origem para agravar a pena foi a prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar e para aumentá-la na terceira fase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de padrasto da vítima, que são situações distintas

(REsp 1 .645.680/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017). 3 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 916722 MG 2024/0189842-7, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 02/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024)

Outrossim, merece destaque o recente julgamento do Tema 1215/STJ (13/11/2024) pela Terceira Seção, que reafirmou a compreensão acerca da matéria ao fixar a seguinte tese:

"Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento."

Conforme destacado no acórdão recorrido, no caso concreto, o recorrente era padrasto da vítima, o que enseja a aplicação da majorante prevista no art. 226, II, do Código Penal.

Percebe-se, portanto, que a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal refere-se às circunstâncias da coabitação e da convivência familiar, enquanto a causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal fundamenta-se na autoridade exercida pelo agente sobre a vítima em razão do vínculo parental ou da posição ocupada.

Trata-se, desse modo, de fundamentos jurídicos distintos, que não caracterizam dupla valoração do mesmo fato.

Diante de tais considerações, portanto, não se constata a existência de nenhuma flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LUCY MARA DE OLIVEIRA FRANCA (IMPETRANTE)

Advogados

LUCY MARA DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 016894/AL), ABDIEL CALHEIROS DE LIMA (OAB 019413/AL)