0148022-35.2026.3.00.0000

Nessa linha:

[...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.

[...] 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

No caso concreto, colaciono a ementa do acórdão (fl. 66):

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL

[...]

I – In casu, verifica-se que o recorrente tinha pleno conhecimento da idade da vítima e da sua condição de vulnerabilidade, pelo que a tese da incidência do erro de tipo está divorciada da realidade dos autos, devendo ser mantida a condenação.

II - O art. 215-A do CP tipifica a conduta de praticar contra alguém ato libidinoso. Na espécie, conforme restou comprovado, inclusive, pela própria confissão do apelante, houve conjunção carnal. O que torna o pedido de desclassificação, portanto, impossível.

III - Conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, consolidada no enunciado 231 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Dje 15/10/1999).

IV – Recurso conhecido e improvido. (grifei)

Como se observa, a origem, soberana em matéria de fatos e provas, analisou justamente a questão da quantidade de provas para a condenação no recurso de apelação, de forma que, desconstituir tal premissa neste momento e na via eleita, não seria possível.

É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório.

Sobre o tema:

[...] para se concluir de maneira diversa da Corte de origem e acolher a pretensão desclassificatória, nos moldes da pretensão defensiva, seria necessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus, notadamente nos autos de condenação transitada em julgado e mantida em sede de Revisão Criminal [...] (AgRg no HC n. 874.205/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.)

[...] "Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus". (AgRg no HC n. 708.314/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) [...] (AgRg no HC n. 750.295/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)

Desse modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO), 1. ITAMAR REIS DUARTE (IMPETRANTE)

Advogado

ITAMAR REIS DUARTE (OAB 379963/SP)