Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BRAGA - JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE BRAGA - JUIZ 5 (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 23519/EX (2026/0148481-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BRAGA - JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE BRAGA - JUIZ 5INTERESSADO:A J M DA CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Juízo Central Criminal – Juiz 5) solicita a realização de diligência, no âmbito do Processo 3/11.0JABRG, para recolhimento de amostras biológicas do condenado/arguido A. J. M. da C., a fim de inserção na base de dados de perfis de DNA.
Em ofício com data de 18.5.2026, o Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitou a devolução do pedido de cooperação jurídica internacional, independentemente do seu cumprimento, conforme solicitado pelas autoridades requerentes.
Diante do exposto, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, independentemente do trânsito em julgado.
Oficie-se ao Ministério Público Federal para comunicar que não há mais necessidade de se manifestar.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN