Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. VALERIA LUCIA RODRIGUES PIRES (IMPETRANTE)
- Advogado
- VALÉRIA LÚCIA RODRIGUES PIRES (OAB 020286/GO)
HC 999639/GO (2025/0148524-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:VALERIA LUCIA RODRIGUES PIRESADVOGADO:VALÉRIA LÚCIA RODRIGUES PIRES - GO020286IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:C F DE AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Conquanto ataque decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás na Revisão Criminal n. 5128650-80.2025.8.09.0000, a parte impetrante não instruiu este feito com o respectivo inteiro teor.
É evidente, portanto, a deficiência na instrução do pedido, o que prejudica a compreensão exata do caso, inviabilizando, assim, o exame do constrangimento ilegal apontado.
É consabido que incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC n. 445.031/PB, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/6/2018).
Vale esclarecer, ademais, que, quando se trata de revisão criminal, para que novas informações sobre o fato, quando provenientes de testemunhas, possam ser consideradas elementos de prova, os depoimentos devem ser prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio da justificação criminal; sendo inviável, porém, em sede de justificação, a reabertura da instrução criminal (RHC n. 152.297/DF, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021), o que parece ser a pretensão da defesa.
Pelo exposto, não conheço deste writ.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR