0148830-74.2025.3.00.0000

HDE 11989/EX (2025/0148830-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P S G PADVOGADO:RAFAELA RODRIGUES GONCALVES - MG219609REQUERENTE:G S DA SADVOGADO:RAFAELA RODRIGUES GONCALVES - MG219609REQUERIDO:P S G PADVOGADO:RAFAELA RODRIGUES GONCALVES - MG219609REQUERIDO:G S DA SADVOGADO:RAFAELA RODRIGUES GONCALVES - MG219609

DESPACHO

As diligências assinaladas à fl. 28 deixaram de ser cumpridas, uma vez que a parte juntou aos autos a apostila referente à tradução oficial, e não à sentença estrangeira. Além disso, deixou de apresentar a comprovação do trânsito em julgado do título judicial.

Assim, intimem-se os requerente‎s para‎ ‎que providenciem, em 60 dias,‎ ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na sentença homologanda de fl. 21-22 ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado.

Apresentem, ainda, a comprovação do trânsito em julgado da sentença homologanda, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN