Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. J S J B (REQUERENTE), 2. REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA (REQUERIDO)
- Advogado
- FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP)
HDE 11992/EX (2025/0149370-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J S J BADVOGADO:FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594REQUERIDO:REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA
DESPACHO
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a certidão de fl. 2.386.
No mesmo prazo, esclareça, sob pena de indeferimento da inicial: a) o motivo do ajuizamento da presente HDE no Brasil, considerando a aparente inexistência de elemento de conexão da disputa com o país e, portanto, a própria ausência de jurisdição nacional (concorrente) sobre os casos que redundaram nas decisões que se pretende homologar (arts. 21 e 22 do CPC); b) o interesse processual na medida, tendo em vista que, de acordo com o princípio da efetividade, não há providências executivas a serem ordenadas sobre pessoa ou patrimônio sujeito à jurisdição nacional, o que afasta a possibilidade de cumprimento (execução) das decisões a serem homologadas no Brasil.
Com ou sem manifestação, sigam os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o cabimento da medida.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN