0149703-40.2026.3.00.0000

Em caráter liminar, pede a suspensão imediata dos efeitos do acórdão e a retirada do processo da pauta virtual assegurando a sustentação oral. No mérito, requer a anulação do acórdão por cerceamento de defesa; a reabertura do prazo recursal (art. 600 do Código de Processo Penal). Alternativamente, postula o reconhecimento da inépcia da denúncia; a absolvição do paciente; a readequação da pena e o afastamento da causa de aumento do art. 226, I, do Código Penal.

É o relatório.

À primeira vista, não percebo a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida.

De um lado, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais.

De outro, num juízo de cognição preliminar, não há como afastar as conclusões do Tribunal estadual estampadas nesta ementa (fls. 225/226):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. I. CASO EM EXAME

1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelas defesas de todos os acusados contra sentença de procedência que condenou: a) o acusado J dos S F ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao disposto no art. 213, caput, c/c 226, inciso I, ambos do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 12.015/2009; b) o acusado F P ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao disposto no art. 213, caput, c/c 226, inciso I, ambos do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 12.015/2009; c) o acusado J V S ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao disposto no art. 213, caput, c/c 226, inciso I, ambos do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 12.015/2009; e d) o acusado J C M ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao disposto no art. 213, caput, c/c 226, inciso I, ambos do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 12.015/2009.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em aferir se (I) há como reabrir o prazo recursal para a interposição de recurso de apelação pela defesa constituída por um dos réus após a sua intimação pessoal e a interposição de apelo pelo defensor nomeado; (II) um dos apelantes faz jus ao benefício da justiça gratuita; (III) as provas dos autos são suficientes para configurar e condenar os recorrentes pela prática do crime de estupro; (IV) ocorreu ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal; (V) há como desclassificar a conduta para o crime de importunação sexual ou, subsidiariamente, reconhecer a participação de menor importância em relação a um dos apelantes; (VI) é possível reduzir a pena fixada a dois dos acusados; (VII) há como minorar a pena abaixo do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (VIII) é devida a fixação de honorários ao defensor dativo de dois dos réus e ao advogado constituído de outro.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso preenche parcialmente os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual comporta parcial conhecimento. Isso porque dois dos apelantes requerem, genericamente, a fixação da pena no mínimo legal, sem apresentar qualquer fundamento concreto para impugnar as conclusões sentenciais, em nítida afronta ao princípio da dialeticidade recursal. De todo modo, registra-se que o pedido, caso conhecido fosse, por certo, seria desprovido. Ademais, um dos apelantes postula a concessão do benefício da justiça gratuita, todavia, a matéria não foi submetida à apreciação do Juízo de primeiro grau, de modo que o enfrentamento nesta instância implicaria indevida supressão de instância e e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

4. Inviável a abertura de novo prazo recursal após a interposição escorreita do recurso de apelação pela defesa nomeada pelo Juízo a quo tão somente porque o réu optou por constituir novo defensor após a sua intimação pessoal acerca da condenação, por força do princípio da unirrecorribilidade recursal. Ademais, o novo apelo revelou-se manifestamente intempestivo.

5. Os cinco acusados praticaram atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra o ofendido, constrangendo-o e obrigando-o a tirar suas roupas, tomar banho gelado, depilá-lo, pintar as suas unhas e, após o banho, praticar sexo oral - enquanto um deles segurava a sua cabeça - e anal com ele, com notória intenção de satisfazer a sua lascívia, o que se amolda perfeitamente ao crime descrito no art. 213, caput, c/c art. 226, inciso I, ambos do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 12.015/2009.

6. É cediço que os crimes contra a dignidade sexual são geralmente perpetrados de forma clandestina, entre autor e vítima, o que dificulta sobremaneira a obtenção de testemunhos presenciais ou vestígios materiais que conduzam a um juízo de certeza. A ocultação da conduta visa justamente evitar suspeitas e eventuais testemunhas, razão pela qual à palavra da vítima deve ser conferida especial relevância, sobretudo quando prestada de forma firme, coerente e acompanhada de elementos que reforçam a sua verossimilhança.

7. Não é possível desclassificar o crime de estupro para o delito descrito no art. 215-A do Código Penal quando o ato libidinoso for praticado mediante violência contra a vítima, o que ocorreu no caso, em que ela foi segurada pela cabeça enquanto os agentes, em maior número, praticavam os atos ilícitos. Do mesmo modo, não há como reconhecer a participação de menor importância em relação a um dos acusados que participou ativamente da prática delitiva, inclusive constrangendo a vítima a praticar sexo oral nele.

8. As declarações harmoniosas da vítima, aliada às versões contraditórias dos acusados e à prova oral produzida em juízo, são suficientes para a condenação dos réus, não havendo falar em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal.

9. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente quando o delito foi perpetrado no interior de estabelecimento prisional, local destinado à ressocialização dos detentos. Além disso, verifica-se que o ofendido foi levado para a cela em que estavam os acusados, local em que, após verificarem que ele estava totalmente machucado, ainda assim o colocaram para tomar banho gelado, depilaram-no, pintaram as suas unhas e praticaram sexo oral e anal com ele, revelando um cenário que destoa da normalidade e permite a majoração da pena inicial pelo vetor mencionado.

10. É assente o entendimento de que, por não integrarem o tipo penal, as atenuantes não têm o condão de ensejar a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal - como, a propósito, prevê a súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça (o qual, em data recente, rejeitou a proposta de cancelamento do referido enunciado).

11. É devida a fixação de honorários advocatícios pelo trabalho adicional do defensor dativo em grau recursal, sendo certo que tal circunstância não incluiu o advogado constituído por um dos réus. Valor definido conforme os parâmetros deste Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO

12. Recursos das defesas de J dos S F, F P e J V S parcialmente conhecidos e, na extensão, desprovidos. Recurso da defesa de J C M conhecido e desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Não conhecido o novo recurso interposto pela defesa de J V S.

Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, sobretudo a respeito de eventual interposição de embargos de declaração, de recurso especial ou do trânsito em julgado da ação penal, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR