0149747-59.2026.3.00.0000

• WALMIR SIDNEY DE PAIVA
  OAB/MG 145808cpf586.***.***-10Mostrar

Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.

Confira-se o seguinte trecho do decreto prisional (fl. 60; sem grifos no original):

Ressalta-se que, como bem salientado pelo parquet, segundo CAC acostada aos autos (ID nº 103.***.***-86), o autuado é reincidente e encontra-se em cumprimento de pena por tráfico de drogas, fato que, por si só, concretamente reclamam providência enérgica do Estado, de modo a preservar a ordem pública a garantir a aplicação da Lei Penal.

Na sentença condenatória, foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade nestes termos (fl. 46; sem grifos no original):

Os sentenciados André, Erick e Daniele deverão aguardar o trânsito recolhidos, ratificando as decisões anteriores em tal sentido, pois flagrantemente nocivos à ordem pública, considerando a demonstração de que se dedicavam à traficância, mesmo diante das prisões anteriores, da reincidência de André e dos antecedentes e Daniele, o que revela a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva.

O Tribunal de origem, por sua vez, asseverou que a manutenção da custódia cautelar decorre de decisão devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública (fl. 58).

Cumpre destacar que já reconheci a legalidade da segregação cautelar do paciente nos autos do HC n. 1.008.407/MG, tendo em vista, em especial, o risco concreto de reiteração delitiva, pois o acusado é reincidente específico e estava cumprindo pena na data dos fatos. A referida decisão transitou em julgado em 07/10/2025.

Ao negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, o Juízo singular ratificou as decisões anteriores, salientando a necessidade da prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva.

Com efeito, quando o réu permanece preso durante a instrução, é firme o entendimento desta Corte Superior acerca da dispensa de fundamentação exaustiva, bastando, para a satisfação do disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, a indicação de que persistem os fundamentos que ensejaram a decretação da medida extrema, desde que efetivamente atendidos os requisitos do art. 312 do mesmo diploma, o que se verifica na hipótese.

Com igual conclusão:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. VEDADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

2. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a indicação de que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da medida cautelar, desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

3. Os fundamentos do decreto prisional já foram apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso anterior, cujo trânsito em julgado foi certificado, não cabendo nova análise da matéria.

[...]

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 1.032.269/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026; sem grifos no original.)

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO