Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS - SP (SUSCITADO)
- Advogados
- JULIANA NASCIMENTO GERONAZZO (OAB 286197/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), ILDANI DE SÁ ARAÚJO OLIVEIRA (OAB 110871/SP)
CC 221107/SP (2026/0149927-4)RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS - SPSUSCITADO:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS - SPINTERESSADO:EDIVALDO CORDEIRO DE AZEVEDOADVOGADO:ILDANI DE SÁ ARAÚJO OLIVEIRA - SP110871INTERESSADO:G. H. BARDUZZI SOLUCAO ELETRICAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:GRUPO ADN S.AADVOGADOS:PEDRO VINHA - SP117976AJULIANA NASCIMENTO GERONAZZO - SP286197
DECISÃO
Cuida-se de conflito envolvendo o r. juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos/SP e o r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos/SP acerca da competência para o julgamento de ação ajuizada por EDIVALDO CORDEIRO DE AZEVEDO em face de G H BARDUZZI SOLUÇÃO ELÉTRICA.
O MPF ofertou parecer no sentido da prescindibilidade de sua manifestação quanto ao mérito (fls. 59/62).
É o relatório.
Decisão.
A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568 /STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020).
1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
2. Pela leitura da petição inicial da ação ajuizada, percebe-se que a interessada busca ver reconhecida relação de emprego aduzindo a existência de fraude trabalhista por meio de indevida "pejotização".
Em conflitos similares, a jurisprudência deste STJ caminha no sentido de que - em casos de debate a respeito da existência ou não de relação de emprego - o juízo laboral tem competência para julgamento do caso.